Mauricio Empregado Da Empresa

confere ao polo mais fraco da relação laboral, o empregado, uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente). O princípio “in dubio pro operario”, também denominado in dubio pro misero, informa que, se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações possíveis, estará o intérprete vinculado a escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado. Alfredo J. Ruprecht. (apud MACHADO…

predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório; c) contrato de experiência; 3ª) A contratação pode ser destinada a qualquer atividade (urbana ou rural) da empresa ou em de seus estabelecimentos (art. 1º, da Lei 9.601/98); 4ª) As contrações devem representar acréscimo no número de empregados; 5ª) A contratação a prazo determinado atípico não pode substituir pessoal regular e permanente (art. 1º, da Lei 9.601/98, parte final, c/c art. 1º, do Decreto…

Domingos De Melo, é Com Muita Frequência Que Podemos Identificar A Prática De Atos Ilícitos Cometidos Pelo Empregador Contra Seus Empregados, Tais Como: A Falsa Atribuição De Crime, Como Maneira De Justificar Uma Despedida Sem Motivos, Sem A Obrigação De Indenizar; Os Assédios Moral E Sexual; Exposição De Acontecimentos Que Somente Dizem Respeito à Vida Do Empregador E à Empresa; Dentre Outros Ilícitos Que Ocorrem Na Prática Diária, De Modo Que Todos Configuram O Dano Moral. 68 4.3…

matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas”. Direito Coletivo do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito…

jurídica[13]. Portanto quando na leitura do art. 3º da CLT não se vê a possibilidade de outro ente a não ser uma pessoa física, a ocupar a figura de empregado. Sendo assim, pessoas jurídicas não poderiam figurar como tal nas relações que vierem constituir. Para Martinez[14] (2011, p. 116): A contratação de um empregado leva em consideração todas as suas qualidades e aptidões pessoais. [...] No conceito de “pessoalidade” existe, portanto, a ideia de…

Estado de São Paulo INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS Instituto Nacional da Seguridade Social OIT Organização Internacional do Trabalho Rel. Relator SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SESC Serviço Social do Comércio SESI Serviço Social da…

contrato individual do trabalho ..................................................................... 38 2.4.1.1O empregador ................................................................................................................ 39 2.4.1.2 O empregado ................................................................................................................ 40 3 ASPECTOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 ................................ 42 3.1 O CONCEITO DE…

NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: EMENDA CONSTITUCIONAL nº 72/2013. 1. INTRODUÇÃO O empregado doméstico é espécie de trabalhador que possui definição própria, assim como leis específicas que regem a relação de trabalho estabelecida com o Empregador, trata-se da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. De acordo com a Lei de Regência o empregado doméstico pode ser definido como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

O Controle de Jornada de Trabalho Maurício Dias de Andrade Furtado Sócio do Dias de Andrade Furtado Advogados Quando nos referimos ao termo controle de jornada de trabalho, a imagem de uma máquina de registro de ponto e cartões é a primeira que nos vem à memória. É através do controle de jornada de trabalho que empresas mantêm atualizada e organizada as horas de labor de seus empregados. A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece de maneira clara e indubitável, em seu art.…

Estado de São Paulo INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS Instituto Nacional da Seguridade Social OIT Organização Internacional do Trabalho Rel. Relator SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SESC Serviço Social do Comércio SESI Serviço Social da…