Mauricio Empregado Da Empresa

empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregado. …

necessidades de funcionamento da empresa. Assim a cessação do contrato de trabalho poderá ocorrer das seguintes formas: a) por decisão do empregador, através da dispensa empregado sem justa causa ou com justa causa; b) por decisão do empregado, pela demissão dispensa indireta; c) por iniciativa de ambos quando houver acordo culpa recíproca; d) por desaparecimento dos sujeitos, ou seja, morte empregado, morte do empregador pessoa física extinção da empresa; e) cumprimento do…

Mauricio e seu irmão Manoel constituíram a microempresa Pizzaria Mane Ltda. (PM), que visa atuar na produção e entrega de pizzas. Nessa pessoa jurídica, ambos os irmãos são remunerados pelas suas atividades na pizzaria, Manoel é sócio cotista, Mauricio é o sócio-gerente. Para iniciar a produção, Mauricio alugou uma sala onde foi instalada uma cozinha industrial, sendo que, para construir os balcões da pizzaria, estabeleceram contrato de empreitada com o marceneiro Joaquim. Para promover…

portanto, exige que sejam observados alguns requisitos, que são também tratados como elementos jurídico-formais, quais sejam: a) A manifestação de vontade deve ser declarada por partes capazes e legítimas, ou seja, tanto o empregador, como o empregado devem ter capacidade jurídica para àquele negócio jurídico. Deve ser considerado aqui que, além das condições legais para se atribuir capacidade civil a uma pessoa física, ainda há os limites impostos pelo ordenamento específicos às…

presente artigo, qual seja, “A indisponibilidade dos direitos do trabalhador em face da flexibilização da legislação trabalhista brasileira”, é da mais alta relevância, tendo em vista a natureza protecionista do Direito do Trabalho em relação ao empregado, bem como a evolução do Direito e suas implicações à sociedade. Com efeito, a evolução histórica do Direito demonstra que a luta travada pela classe trabalhadora em busca de proteção por parte do Estado deu ensejo ao princípio da…

que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; DOS FATOS O reclamante fora contratado para trabalhar no estabelecimento reclamado em 15/03/1996 como funcionário do mesmo, prestando os serviços hora ordenado pelo patrão a fim de atender as finalidades da empresa. O reclamante trabalha como todos os demais trabalhadores deste país, recebendo e executando ordens, cumprindo horário e de forma habitual, comparecendo todos os dias e horários estabelecidos para o serviço. O reclamante sempre pontual…

empregador”. Na interpretação do artigo citado acima, o professor Maurício Godinho Delgado, ensina que a greve deve ser compreendida como: "[...] a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos.” DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6a ed., São…

prazo determinado. Os tipos clássicos de contrato de trabalho a prazo determinado são: o contrato de experiência, cujo prazo máximo é de 90 dias improrrogáveis. Ele serve, basicamente para avaliação probatória do empregado, é um período de avaliação, de provas, por isso o contrato de experiência é chamado também de contrato de prova, como fala Godinho em seu livro de curso de direito do trabalho; o contrato de safra…

Tomador 4. A Terceirização e a Administração Pública TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE 1. “Marchandage”: 2. Outras formas de fraude à lei: 2.1 - Subordinação Jurídica e Pessoalidade no Trabalho Terceirizado 2.2 - A Falta de Especialização e Idoneidade da Empresa Prestadora de Serviços 2 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO 1. Responsabilidade Subsidiária: 2. Reconhecimento do Vínculo de Emprego: 3. Responsabilidade Solidária: 4. Responsabilidade da…

que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para Maurício Goldinho Delgado (2014), a sucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de…