Mas Será Que Só Existe Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do

A matéria da p2 só vai ser essas aulas. Poucas matérias. Falaremos sobre direitos fundamentais. Recapitulando oque falei na aula passada, falei da trajetória histórica dos dir. fundamentais e um aspecto importante que distingue ideia de dir. fundamentais que é a ideia de universalidade. Não são direitos que são detidos por determinado estamento, por uma determinada classe. São direitos que estão relacionados a dignidade da pessoa humana, ao fato de ser um ser humano. Eu falei pra vocês…

DIREITO PENAL Princípios Constitucionais do Direito Penal. Existem os princípios constitucionais e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se

DIREITO DE SUCESSÕES Prof.: Eduardo Domingues interpretação tem que ser feita, aqui, de forma cautelosa e sistematica. os trabalhos feitos em sala serão AVISADOS. AULA 1 (16/09/13) A sucessão pode se causa mortis (em razão da morte) ou inter vivos (compra e venda, doação, troca). propriedade é isso, é um direito real patrimonial que pode ser transferida. Quando se HERDA, se herda esse direito de propriedade sobre o imóvel. Só que existem outros direitos que são usufruto,…

bem público leva em conta o critério formal-subjetivo, ou seja, leva em conta a qualidade do titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público – autarquia e fundação pública de direito público; o bem integrante das pessoas privadas será bem privado – empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública de direito privado. Durante algum tempo houve séria controvérsia a respeito dos bens das…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DIREITOS DE CIDADANIA? O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses direitos, previstos nas leis especiais, são todos decorrentes daqueles previstos na Constituição Federal. O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades…

LEVIATÃ Geralmente os autores, no que se refere aos direitos de natureza e o chamam de jus naturale, é a liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder, da forma que quiserem para preservação de sua vida. E independente da forma em que achar necessário para chegar a este fim. De acordo com o significado da palavra em si, não existem impedimentos externos que tiram o poder do livre arbítrio. Uma lei de natureza lex naturalis é simplesmente uma regra geral, estabelecido…

Atualmente os modernistas rebatizaram de processo justo que é fundado em garantias fundamentais (Greco). Existe um conjunto de garantias fundamentais que sustentam o processo, gênero do qual são espécies as garantias estruturais que preservam a lisura a idoneidade da ralação processual; as garantias individuais que protegem a pessoa dos litigantes (as partes autor e réu) art. 6º da convenção europeia de direitos humanos consegue consagrar os princípios mais relevantes; art. 8 do Pacto de…

20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;