Mas Será Que Só Existe Direito

jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da demanda), mas também de influenciar…

partir do art. 538 CC) Doação pura Classificação do contrato: Natureza Jurídica: Unilateral: (obrigações apenas de uma parte) Movimentação patrimonial: Gratuita ou não oneroso – só uma das partes tem movimentação patrimonial. A doação é real, não é consensual, se não entregar não terá doação, só se aperfeiçoa com a entrega. Forma: Como regra geral é não formal, mas pode ser formal quando se trata de bem imóvel. Execução do contrato: Execução instantânea…

ORMANES: 1. Direito Internacional Privado – Conceito e abrangência: - O Direito Internacional Privado trata das relações civis. Pode-se dizer que o Direito Internacional surgiu do Direito Privado e que nasceu por causa do comércio. Ou seja, as relações pessoais e comerciais fundaram o Direito Internacional Privado. - O Direito Internacional Privado tem como sujeitos principais a pessoa natural e jurídica e não, o Estado. Muito embora o Estado também seja um agente importante no…

04.08.2014 - FILOSOFIA - PRIMEIRA AULA! ! ! DOGMÁTICOS X EMPIRISTAS! ! ! PARA TODO DOGMÁTICO É PENSADOR DA RAZÃO! ! E TODO EMPIRISTA SABE QUE A RAZÃO NÃO É RAZOÁVEL.! ! EXEMPLO DO QUE PARECE RAZOÁVEL EM UM DIA, OUTRA ÉPOCA NÃO SERÁ MAIS! ! UMA HISTÓRIA DA RAZÃO - CHATELET! ! OS HOMENS CRIARAM A RAZÃO E A FIZERAM UM INSTRUMENTO DO MUNDO, INCLUSIVE INSTRUMENTO JURÍDICO.! ! NITCHIE - MAIS PRECISAMENTE A IDEIA DO EMPIRISMO - ESTA FORMA DE PENSAR TT DIFERENTE DA OUTRA QUE NÓS

constitucional, é o direito de acesso à justiça, ao Judiciário. É o direito de provocar a atividade jurisdicional. É o Princípio da Inafastabilidade. O direito de acesso à justiça é um direito fundamental; é um direito público (porque é exercido contra o Estado); é um direito abstrato (é um direito de levar qualquer problema ao juízo; por ele se pode buscar a proteção de qualquer situação; o direito de ação não se refere a nenhuma situação concreta); e, ainda, é um direito autônomo (o…

Aula 1 – Legislação Social I Onde está a sociedade, está o direito, isso faz parte de um brocardo jurídico (provérbio de direito). Onde está o homem, está a sociedade, e onde está a sociedade, está o direito. O homem tende a viver em sociedade (naturalmente é mais fácil viver e sobreviver). Alguns filósofos dizem que é por uma questão natural (Aristóteles), já outros dizem que é uma questão-escolha racional, pois o homem sabe que é mais fácil viver em sociedade, então, ele opta em viver

1-Direitos e deveres individuais e coletivos Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. Eu posso fazer tudo àquilo que não esteja proibido em lei, da mesma forma não é obrigado a reverenciar um presidente da república quando ele passar, mas quando uma lei me exige pagar um emposto eu tenho que pagar, então sou obrigado a fazer o que a lei me exige, e por outro lado posso fazer o que eu quiser se a lei não estiver proibindo, esta ai a força do estado…

curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5. E o principal direito real é a propriedade. Propriedade e contrato são assim os pilares do…

Direito Administrativo I Trabalho Acadêmico Prof. Rafael Pina 01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível

significado. Segundo esse critério a norma será válida caso o comportamento nela previsto se concretize na sociedade. A critica feita a esse critério é a de que ele é mais frequente em direitos costumeiros, uma norma costumeira só é válida perante o direito caso seja respeitada por um longo período de tempo, se as pessoas se comportarem de modo diferente do previsto a norma deixará de ser válida. A critica mostra que o critério semântico pode funcionar em um direito predominantemente…