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Universidade do Estado do Rio de Janeiro Direito Internacional Privado I Professor: Daniel Gruenbaum Nome: Vinícius de Melo 2013.1 Conteúdo DIPRI Faculdade de Direito Prof º Daniel Gruenbaum 4º Período – 1º Semestre de 2013 Aula 1 – 11/04/13 Temas DIPRI 1: Conflito de Leis no Espaço Nacionalidade e Condição jurídica do estrangeiro Temas DIPRI 2: Parte especial e Processo Internacional Pasta 131 Introdução ao Conflito de Leis no Espaço Máximas: Nem tudo que acontece no Brasil é regido pelo direito brasileiro.  As vezes o juiz brasileiro aplica direito estrangeiro. Nem tudo que ocorre no exterior é regido pelo direito estrangeiro.  Significa que pode acontecer do juiz brasileiro aplicar o direito brasileiro a um fato ou ato jurídico que ocorreu no exterior, mas também pode acontecer que um juiz estrangeiro aplique um direito brasileiro a algo que tenha acontecido no seu território. OBS: A nossa tendência é case intuitiva de seguir o caráter território, mas isso é falso. Aula 2 – 11/04/13 Continuação- Conflito de leis no espaço Dependendo do direito que for aplicado em uma questão jurídica os resultados podem ser diferentes conforme o direito aplicado. Essa mesma discrepância se estende para todos os ramos do direito. Quando eu sei se eu vou aplicar o direito inglês ou direito brasileiro. Essa diferença de norma e prazo é chamada por alguns de conflito de…

(Tico) DIREITOS RESERVADOS A Pessoa de Deus A Trindade Essência do Cristianismo – Aula 3 DIREITOS RESERVADOS Edições Biblioteca VIDA NOVA de Recursos Pedagógicos para Teologia Sistemática, de Wayne Grudem DIREITOS RESERVADOS Edições Como Podemos Saber que Deus Existe? Primeira Resposta Todas as pessoas de qualquer lugar têm uma profunda intuição íntima de que Deus existe, de que são criaturas de Deus e de que ele é seu Criador. DIREITOS RESERVADOS Rm 1. 15-32; Sl 14.1; Sl…

Carreiras Jurídicas – Anual Diurno II Direito Civil Murilo Sechieri Data: 02/07/2014 Aula 12 e 13 RESUMO SUMÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL 3. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 4. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES 5. HERANÇA JACENTE 6. HERDEIROS NECESSÁRIOS 7. CÁLCULO DA LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA É a previsão de classes preferências entre os familiares do morto, sendo…

que divergem de suas teorias e pensamentos. Não existe na Bíblia uma só passagem dizendo que Jesus foi sarcástico, cínico ou irônico. Jesus não obrigou ninguém a segui-lo, aqueles que o fizeram foi de livre e espontânea vontade, livre arbítrio. Já nos dias de hoje encontramos por ai, diversas pessoas que julgam e condenam aqueles que pro escolha, não são Cristãos. "Não julguem, para que vocês não sejam julgados. Pois da mesma forma que julgarem, vocês serão julgados; e a medida que…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT) 1. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, REGIMENTO INTERNO E PROVIMENTOS DE CORREGEDORIA DO TJDFT, especialmente elaborado para o Concurso TJDFT! Este concurso tão aguardado e comentado na seara dos Tribunais será uma excelente oportunidade de entrarmos no serviço público em uma carreira fantástica!…

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; No Brasil não existe a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro…

alguém que irá agir em desconformidade com o direito. Agredir injustamente alguém, a vítima tem o direito, deve e pode se defender, se auto tutelar. Cabe legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, com moderação. Requisitos: 1. Agressão atual ou iminente: Não há necessidade de esperar o ato, pode se antecipar de uma agressão que está prestes a acontecer. Se a agressão é no passado, ainda que já tenha passado dois segundos, não cabe legitima defesa, porque assim seria…

DIREITO COMERCIAL II - Bruno Duarte Bibliografia: Fábio Ulhoa Coelho, Fran Martins, Rubens Requião. -> Concurso público: André Santa Cruz Ramos. Site: EBEJ – publicações – informativo – por assunto. Livro da método – sempre atualiza os livros. RESUMO DO CONTEÚDO: -> contratos mercantis: - histórico - formação -requisitos -espécies: cartão de crédito, factoring, franchising, leasing, shopping Center, bancários, outros. -> títulos de créditos: - conceito -…

EXCEÇÃO (DEFESA): Contra o Direito de Ação. Está igualado com o Direito de Ação. Principio do Contraditório e Ampla Defesa. SENTIDO AMPLO: Exceção é no sentido de Direito de Defesa, ou seja, é qualquer alegação que o réu pode fazer para ensejar a improcedência do pedido do autor. SENTIDO MAIS RESTRITO: EXCEÇÃO: Em sentido de defesa; exemplo: Competência Relativa; OBJEÇÃO: De ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, mesmo que ninguém se defenda o juiz pode…

desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A lei assegura aos autores de inventos industriais o direito temporário de utilizar sua criação com exclusividade e a proteção ao que a indústria criar visando o interesse e desenvolvimento econômico de determinada região ou país. XXX - é garantido o direito de herança; Quando alguém morre todo o seu patrimônio passa a pertencer aos seu herdeiros legais. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada…