Mas Será Que Só Existe Direito

ritos especiais que estão no cpp, mas existem outros procedimentos especiais que não estão no cpp, como por exemplo, o rito especial da lei de drogas, havia 4 ritos especiais no cpp, por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os…

Direitos reais são aqueles que acompanham a coisa, independentemente de quem seja o seu possuidor.ex servidão gravada em um imóvel. Retrovenda! Compra e Venda -Compromisso de compra e venda tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. Entretanto, tanto o vendedor quanto o comprador podem desistir do negocio jurídico, desde que haja, a concordância expressa dos mesmos, sendo possível inserir uma clausula de multa contratual ao desistente do negocio. O

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A lei só volta atrás se for para beneficiar o réu. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; A lei vai punir qualquer fato que marcar diferenças entre as pessoas nos direitos e liberdades do cidadão. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; O racismo é crime sem fiança e não…

intencional, no sentido de ser dirigido e intencionado a um resultado. A empresa não ocorre do nada, ela existe pelo impulso do responsável pela atividade. Se a empresa é um exercício, e deverá ser exercida por alguém e esse alguém é o responsável pela atividade, sendo ele o empresário. Quem poderá ser empresário? Só poderá ser aquelas pessoas que o Direito reconhece que poderá ser sujeito de direito} Pessoa Física e …

Direito das sucessões – 7º período – 2011 I. Introdução Mors omnia solvit Definição: sucessão = substituição, tanto inter vivos (compro uma empresa e sou o novo dono); inter mortis ( direito das sucessões, sai o titular de direito e entra outro). “Conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão de patrimônio ( ativo e passivo) de uma pessoa que morreu a seus sucessores” II. Noções gerais Sucessão (substituição causas mortis) - título universal: o…

no começo de um documento, que são usados como elemento que comprova fatos, seguido de um registro, com isso existe dois métodos de escrituração: o método das partidas simples, ou seja, controles individuais conta a conta, e o método das partidas dobradas que nada mais é o débito que corresponde a um crédito de igual valor, esses dois métodos são os mais usados em uma empresa-entidade. Existe uma ordem na qual são feitas de uma maneira diferente, que são dependentes de uma escola…

ao Direito Comercial (ex: seguro marítimo), e ao Direito Previdenciário (ex: seguros sociais, seguro desemprego, salário maternidade, acidente do trabalho, etc). Vamos hoje nos limitar ao seguro do Direito Civil, que possui duas espécies: 1 - seguro de dano: contrato pelo qual uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa física ou jurídica, mediante prêmio por esta devida, a lhe pagar uma indenização se ocorrer um sinistro previsto no contrato ao patrimônio do segurado…

DIREITO CIVIL II 15/04/2013 Direito das Obrigações 1. Evolução Código Civil Brasileiro de 1916: extremamente patriarcal e individualista. Constituições, a partir da década de 1930: reforçam a importância do social nas relações humanas. 1970: criação da comissão que deu origem ao novo Código Civil Brasileiro – cuja vigência começou no ano de 2002. Os vínculos obrigacionais passaram a ser vistos como inerentes à vida de qualquer cidadão. Além disto, compreendeu-se que as…

DIREITO DAS SUCESSÕES LITERATURA GONCALVES, Carlos Roberto. Direitos das Sucessões PACHECO, José da Silva. Processo Civil das Sucessões PROVAS 9,0 - 1 bimestre 8,0 - 1 bimestre TRABALHOS 1,0 - 1 bimestre 2,0 - 2 bimestre Todos em sala aula e corrigidos coletivamente. Se tiver que faltar uma determinada aula, comunicar previamente. No segundo bimestre terá um trabalho interdiciplinar, dentro do trabalho do 2 bimestre. 06/02/2013 1 – CONCEITOS GERAIS…

de Ética, que serve para que seja mais fácil determinar quando um profissional agiu de maneira incorreta, podendo assim aplicar a ele a devida punição (que será feita dentro dos próprios círculos de atuação desta associação). Cidadania são os direitos e deveres do cidadão. Ela pode ou não ser exercida, mas, ao contrário da Ética, que só existe quando o próprio indivíduo a reconhece e a impõe a si, a cidadania é concedida à pessoa quando o grupo (o país onde ele mora, por exemplo) o…