Marta Apelação

da recuperação judicial que se processa em separado. Não cabe, ainda, a formação de qualquer incidente, pois haverá uma única decisão a ser proferida pelo Juiz, ou seja, a homologação ou rejeição do pedido inicial, sendo possível apenas recurso de apelação ao respectivo Tribunal contra a decisão. Por fim, registra-se que não é possível a apresentação de objeção na recuperação extrajudicial, instituto previsto apenas para a recuperação judicial. 63 BRASIL. Lei nº 11.101, de 09 de…

narrativa de uma petição inicial – “Dos | |fatos”. | |Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Marta Gomes em face de Supermercados Pão de Mel, na qual pretende a autora obter a reparação de danos | |morais e materiais sofridos em virtude de ter escorregado no piso molhado de um dos supermercados da ré, fato este que lhe provocou…

Gatjens Análise do Artigo 33 da Convenção da ONU: O Papel Crucial da Implementação e do Monitoramento Nacionais Letícia de Campos Velho Martel Adaptação Razoável: O Novo Conceito sob as Lentes de Uma Gramática Constitucional Inclusiva Marta Schaaf Negociando Sexualidade na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência Tobias Pieter van Reenen e Heléne Combrinck A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na África: Avanços 5 Anos…

editor, coordenador, colaborador etc.), a entrada é feita por este seguida pela abreviatura que indica esta responsabilidade. 3.1.1.2 Autor Entidade Exemplo: DLER, Harry. PNL para agentes: como alcançar a excelência no trabalho. Tradução de Marta Schmidt. Exemplo: PINHEIRO NETO, Augusto Antonio. GRECO FILHO, Vicente. ALEXANDRE SOBRINHO, Francisco. Exemplo: PARENTE, André (org.). MARCONDES, E.; LIMA, I.N. de (Coord.). MOORE, W. (Ed.). __________…

omissão legislativa, é uma válida opção, embora, na prática, seja extremamente dificultoso identificar seus limites, ainda mais quando sua aplicação está condicionada ao grau de comprometimento dos atores na senda infracional. 117 MACHADO, Marta de Toledo apud ASSUMPÇÃO, André Del Grossi. Processo de aplicação da medida socioeducativa. Disponível em: . 118 ASSUMPÇÃO, André Del Grossi. Processo de aplicação da medida socioeducativa. Disponível em: . 51 De acordo…

norma, pois dentro desse mesmo Estatuto resta estabelecido casuisticamente que, para fins assistenciais, só será considerado idoso aquele “a partir de 65 (sessenta e cinco) anos” (art.34). Nesse sentido há julgados: Decisão Monocrática Trata-se de apelação interposta por AUDINA PLACIDINA FERREIRA DA SILVA em face de sentença proferida em ação que objetiva a concessão de benefício assistencial. (...) O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art.…

poderes o maior obstáculo ao juízo de constitucionalidade de políticas públicas[19]. Uma decisão dissonante da jurisprudência dominante é trazida por BUCCI, quando cita julgado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação cível em Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público paulista, com o objetivo de obrigar determinando ente municipal à construção de sistema de saneamento básico. Segundo o Tribunal de Justiça paulista a “saúde coletiva…

parte do fisco. (DJ 13/05/2010) Anexo II HC 91725 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 10/11/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-223 27-11-2009 Parte(s) PACTE.(S): CELINA WAISER PACTE.(S): MARTA VILMA CASSINI MALTTUS OU MARTA VILMA CASINI MATTUS IMPTE.(S): ALFREDO ZERATI COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 50381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.…

abandono afetivo. Ver-se-á que, ante a impossibilidade de se obrigar o ser humano a desenvolver qualquer tipo de sentimento por outrem, o abandono afetivo não está relacionado à falta de amor. Antes, contudo, de se estudar o abandono 1 TJMG, Apelação Cível nº 408550-5, 7ª Câmara Cível, Rel. juiz Unias Silva, data do julgamento: 01/04/2004. 2 STJ, REsp nº 757.411-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, data do julgamento: 29/11/2005. 6 afetivo propriamente dito, é…

principais: conhecer por ação os crimes, tendo alçada até a morte, inclusive para os escravos e gentios. Nos casos, porém, em que, segundo o direito, cabia a pena de morte, o ouvidor procederia nos feitos e os despacharia com o governador sem apelação e nem agravo. No século XVIII, com as reformas do Marquês de Pombal7, a grande mudança em matéria legislativa foi a “Lei da Boa Razão” (1769) que definia regras para interpretação e 6 O primeiro Tribunal da Relação na Bahia foi criado em