Maria Pode Pleitear Danos Morais

recurso especial interposto por SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a recorrente ajuizou também ação cautelar requerendo a reintegração de posse do veículo e a concessão de medida liminar, a qual foi…

Ação de Reparação Danos Morais c/c Antecipação de Tutela Demandante: Maria Fernanda de Sousa Demandado: Loja Felicidade Local MARIA FERNANDA DE SOUSA, brasileira, solteira, enfermeira, CPF n.º 222.333.444-00, domiciliada na Rua Bélgica, nº 80,Campo dos Velhos, Sobral-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTULA em face da

Magna assegura aos cidadãos o direito de pleitear a reparação dos danos causados por outrem. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ITAJAI/SC MARIA ISABEL ALFREDO DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, registrada no Registro Geral sob o nº - SSP/SC e Cadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro Areias, Camboriú/SC, vem, respeitosamente, através de seus advogados (procuração anexa)propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo (art. 852-A ss. da CLT)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SAMAMBAIA - DF JUSTIÇA MARIA DE JESUS SILVA, brasileira, separada, servidora pública, inscrita no CPF sob o n.°___.___.___-__ e no RG sob o n.° _______ SSP/__, residente e domiciliada na QNL. 23, conj. 13, casa 57, Taguatinga – DF, CEP n.° ____, telefone n.º ____ por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato em anexo, vem à presença…

aspecto(s) de alta indagação.[2] Dessa maneira, atendo-se ao presente caso, em que se evidencia a nulidade de citação, matéria de ordem púbica que pode ser suscitada a qualquer momento e, ainda, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, bem como da indenização por danos morais pelo mesmo fato em processo distinto, estando facilmente identificável e provado, conforme a documentação pré-constituída e juntada nos autos, inexistindo…

| Direito do Trabalho | | ESAMC Bruna Ribas Ra.: 108332 | [ASSÉDIO MORAL] | A degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização | Assédio Moral Entende-se por assédio moral, toda e qualquer conduta abusiva que expõe o trabalhador a situações humilhantes e…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS NEUSA GERVINI DOS SANTOS, brasileira, casada, assistente administrativa, inscrita sob o CPF 000.000.000-00, RG 0000000000, CTPS 00000, PIS/PASEP 000000, nascido em 28/05/1991 filha de Maria da Silva e João da Silva, residente na Rua Visconde de Paranaguá, nº 208, bairro Centro, CEP 0000-000, por sua advogada signatária, que recebe intimações e notificações no logradouro Rua Duque de Caxias, nº 104, bairro Centro, CEP…

A REPARABILIDADE POR DANO MORAL NA ÓRBITA CIVIL[1] FERNANDA RAFAELA B. DA SILVA[2] “Mas os livros que em nossa vida entraram são como a radiação de um corpo negro, apontando para a radiação do universo. Porque a frase, o conceito, o enredo, o verso (e, sobretudo, o verso) é o que pode lançar mundos no mundo”. (Caetano Veloso) RESUMO O texto em tela visa elucidar uma importante temática de nosso Direito Civil, o dano moral e suas principais…

animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois, partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa. Nosso Código Civil vigente reza em seu art. 936 que a responsabilidade do dono do animal é presumida. Basta que a vítima prove o dano e…