Processo civil iii- semana 1

SEMANA 01 CASO CONCRETO 1 Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré recorreu da decisão e antes do julgamento do recurso pela 2ª Câmara Cível verificou que neste órgão existia entendimento consolidado em sentido favorável à recorrida e suscitou o incidente de uniformização de jurisprudência alegando que no Tribunal de Justiça do Paraná prevalece o entendimento contrário gerando assim decisões discrepantes. a) Agiu adequadamente a recorrente? Qual é o órgão competente para apreciar o incidente? R: Foi correta a ação do recorrente, uma vez que o momento para interpor o incidente de uniformização de jurisprudência é antes de iniciado o julgamento do recurso. (JUS ANEXO) b) Admite-se a uniformização de jurisprudência para unificar entendimento doutrinário? Justifique. R: O entendimento doutrinário vem de pesquisas e não cabe as jurisprudências e aos tribunais modificar o mesmo, o incidente visa apenas uniformizar os julgamentos nos tribunais. c) Em que consiste o efeito vinculativo da decisão no incidente de uniformização de jurisprudência? Explique. R: O primeiro efeito que decorre da apresentação do pedido de uniformização de jurisprudência é a…

Moreira – 26ª Edição – Editora Forense Caso concreto 1 Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos constrangimentos sofridos em razão do relacionamento amoroso entre o marido da autora e a ré. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora julgou procedente o pedido para condenar a amante a pagar a importância de R$50.000,00. A ré recorreu da decisão e antes do julgamento do recurso pela 2ª Câmara Cível verificou…

|Objetivos |O estudante deverá ser capaz de: | | | | | |( Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais | | |Superiores, em razão de sua…

20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício regular de direito, 62 1.12 Fato de terceiro, 66 1.13…

Desembargador EROS PICELI Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Hamilton ELLIOT AKEL Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador ARTUR MARQUES da Silva Filho Presidente da Seção de Direito Público Desembargador RICARDO Mair ANAFE Presidente da Seção de Direito Criminal Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO Decano Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE CÂMARA ESPECIAL (sala 511 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Sérgio Jacintho…

extramuros, tudo com o firme intuito de colaborar para uma práxis engajada e um legado de excelência jurídica. Não podemos nos olvidar de sublinhar e agradecer os esforços envidados por toda a equipe do NPJ, especialmente pela sua Coordenação, bem como pelos seus professores e colaboradores, para a feitura e aperfeiçoamento deste Manual, que já se faz refletida na sua trajetória de profissionalismo e de comprometimento para com os discentes e a sociedade cearense. Por todo o declinado, a…

jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de responsabilidade, 15 4.1 Responsabilidade civil e penal, 15 4.2 Responsabilidade contratual e e.xtraconcatual, 1é 4.3 Responsabilidade subjetiva e objetiva, 17 4.4 Responsabilidade nas relações de consu..rno, 18 Pressupostos da responsabilidade subjetiva, 19 5 5.1 Exclusão de ilicitude, 19 5.2 Quadro…

br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 2 Comunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Trata-se de alegação de suspeição por motivo de foro íntimo nos autos n. 0007694-09.2011.8.22.0014. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o Juiz não é obrigado a declarar os motivos da suspeição por foro…

AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA NACIONALParte executada: COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido…

BARBOSA DE JESUS REPRESENTADO POR: ANGELICA MARIA DE JESUS ADVOGADO: SP267699-MARCOS ANTONIO LEITE RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000186 - 19º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0000157-55.2013.4.03.6318 CLASSE: 1 RECTE: FABIO LEANDRO ADVOGADO: SP201448-MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000105 - 4º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000159-91.2014.4.03.6317 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…