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de garantias que não se restringe à infância e juventude pobres, protagonistas da doutrina da situação irregular, mas sim a todas as crianças e adolescentes, pobres ou ricos, lesados em seus direitos fundamentais de pessoas em desenvolvimento. (grifo da autora) 25 De acordo com a Azambuja, a promulgação da Constituição brasileira de 1988, o Código de Menores de 1979, vinculado à Doutrina da Situação Irregular, “tornou-se ultrapassado, iniciando um período de discussão e de mobilização social na busca de uma nova legislação que privilegiasse as conquistas constitucionais de proteção integral e de atendimento prioritário à infância”. 26 Também resta manifesta que a legislação do menor necessitava em deixar de lado a doutrina da situação irregular para adotar a prioridade absoluta e a proteção integral. Neste caso, percebemos que, com a promulgação do texto constitucional de 1988, a situação foi alcançada, especialmente no que se refere aos seus artigos 227 e 228. Dispõe-se o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade de proteção à criança e adolescentes passou a ser do Estado, da sociedade e da família isto faz parte do nosso vida: De acordo com Maria Regina Fay de Azambuja, os profissionais do direito além de buscarem o conhecimento advindo de outras áreas do conhecimento, como a psicologia, a psicanálise, a sociologia, eles devem agir com criatividade e competência, utilizando-se de recursos disponíveis com a finalidade de preservar, ao…

É possível afirmar que, ao fazer uma análise do conceito de família, em face das profundas transformações de valores éticos e morais promovidas pelos conflitos operados na estrutura das sociedades modernas, se verificam alterações substanciais.[3] Nesse sentido, observa-se a importância de estudarmos a definição de família, pois assim, conseguiremos avaliar as alterações que ocorreram e que ocorrem na sociedade de acordo com as influências políticas, culturais, éticas, econômicas e…

O estigma da pobreza, por Maria Regina Fay de Azambuja* Antes da Constituição Cidadã, a lei autorizava a divisão da infância. Os pobres e abandonados, privados das condições essenciais a sua subsistência, saúde, instrução obrigatória; vítimas de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; em perigo moral; com desvio de conduta e autores de ato infracional, estavam submetidos ao Código de Menores. A infância que desfrutava dos cuidados da família não era…

sociedade se mostra cada vez mais consciente dos maus-tratos e das seqüelas enfrentados por eles, no seio da própria família, onde, justamente, deveriam encontrar apoio e proteção. ABSTRACT The main objective of this study is to analyze the sexual abuse committed against children and adolescents in the family context and the consequent 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso da aluna Cláudia Balbinotti, apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da…

matérias informativas nos Jornais x x x x xConfecção e distribuição de Folder informativo x xEncerramento do Projeto xAvaliação x 10. Cronograma Financeiro*Valor (em R$)MaterialJun Jul Ago Set Out Nov Despesas Gerais 50 50 50 50 50 Confecção de Folder 500Pagamento de palestrante especializado 150Pagamento de espaço no Jornal (se for necessário) 50 50 50Total 50 50 250 600 100 Total Geral R$ 1050,00 * Valores estimados, sujeitos à modificação. Referências Bibliográficas…

em: . Acesso em: 5 jun. 2008. AZAMBUJA, Maria Regina Fay de. A Criança vítima de violência sexual intrafamiliar: como operacionalizar as visitas? In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Incesto e alienação parental. Realidades que a Justiça insiste em não ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 187-207. BARRETO, Lucas Hayne Dantas. Considerações sobre a guarda compartilhada. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 2 abr. 2008. BONFIM, Paulo Andreatto. Guarda compartilhada x…

paredes. 11 1. O ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR 1.1 A Família e a Violência Doméstica MARIZA SILVEIRA ALBERTON1 conceitua violência como “uma manifestação abusiva de poder capaz de ignorar, ofender, humilhar, oprimir, explorar, machucar e até mesmo matar”. MARIA CECÍLIA DE SOUZA MINAYO2 afirma que mesmo nos dias atuais algumas crenças ainda fundamentam a violência no interior dos lares como sendo o homem que é o chefe, o dono e aquele que sabe o que é bom ou mau para todos,…

permanente R$ 200.00 Material bibliográfico R$200.00 SUBTOTAL DE CAPITAL R$ 400.00 TOTAL R$650.00 9. Resultados esperados O projeto de pesquisa busca não só trazer conhecimento para a comunidade a respeito dos direitos das crianças e adolescentes vitima de abusos sexuais, visa propiciar atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando fortalecer a auto-estima da vítima por meio de atendimento assistencial e psicológico (individual, em grupo e…

respeito de determinada premissa, assim, partimos do geral para o especifico, com base na legislação brasileira vigente. Será utilizado para desenvolvimento do tema pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, internet, legislações, jurisprudências, revistas e demais possibilidades que venham contribuir para a elaboração do trabalho. CRONOGRAMA – 1º Semestre de 2014 Atividades Fevereiro Março Abril Maio Junho Definição do tema e objeto de estudo X…

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