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Júlia Cibilis é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano de 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria Cibilis. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Pergunta-se: Maria pode pleitear dano moral? Em caso positivo, a que título? Em caso negativo, por quê? Justifique sua resposta. Maria pode pleitear não só o dano moral que ela própria sofreu, vendo a foto de sua filha no jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que há projeção dos direitos da personalidade post mortem e seus herdeiros são legitimados a defendê-los. 2) Dano moral. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses…

atingido a honra nem a sua respeitabilidade. 2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? R: Não, pois, a revista não publicou nada que ofende-se a honra deste jogador de futebol, o pedido de indenização e sobre o direito de sua imagem, da foto publicada. 3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização? R: Não, a revista já age com fins lucrativos. Caso 2 Júlia Cibilis é uma famosa…

p .323, cabe sim uma Ação de Indenização (danos morais). Com a publicação da fotografia sem autorização que se contrapõe ao Direito de Imagem, a publicação de fotografia não autorizada em revistas ou jornais constitui ofensa ao direto de imagem. 2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? R: Não. Podemos dizer que não houve nenhuma lesão a honra do jogador de futebol, pois a imagem vinculada não desabona em modo algum a imagem da pessoa em questão, podendo…

direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei numero 50250/67. Tendo em vista o artigo 5º, inciso X da CRFB “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. 2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? Resposta: princípio não se pode dizer que foi atingida a honra da pessoa, dado que nenhum fato desabonador foi construído. Entretanto, há que se reconhecer…

2) Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? Não, pois não havendo exagero por parte da revista, não há que se falar em lesão a honra da pessoa. Afinal, mão houve dano/violação. 3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização? Não, haveria necessidade de provar a existência de exagero na invasão da privacidade, por parte da revista. Ou seja, tendo ou não aproveitamento…

Na hipótese pode-se afirmar que houve lesão a honra da pessoa? Não, não houve lesão a honra pelo fato da matéria mencionar apenas fatos públicos e corriqueiros. 3) Há necessidade de prova de aproveitamento econômico, por parte da revista, para ensejar algum tipo de indenização? Não, o jogador como personalidade pública é alvo de fotografias, o autor da foto, o fotografo, é quem detém os direitos autorais sobre as fotos. Caso Concreto 2 Júlia Cibilis é uma famosa atriz que…

512 RSTJvol.188 p .323 Ação indenização ( danos morais ). Publicação de fotografias não autorizadas. DIREITOS DE IMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPRENSA I - A publicação de fotografia não autorizada em jornal constitui ofensa ao direito de imagem, ensejam indenização por Danos morais, não se confundindo com o delito de imprensa, previsto na lei numero 50250/67. Tendo em vista o artigo 5º, inciso X da CRFB “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.…

internada com quadro de virose, diarréia, febre e dores abdominais. O médico lhe receitou medicamentos e soro na veia. Após receber duas bolsas de soro, Estela começou a passar mal na terceira.Só então foi constatado que em lugar de soro estava sendo injetada vaselina na sua veia. Maria, a enfermeira responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da…

ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando…

Com relação ao dano estético é CORRETO afirmar: I- Existe jurisprudência que coloca o dano estético como um terceiro tipo de dano ao lado do dano material e moral. II- Há quem defenda que o dano estético não é um tipo autônomo de dano. III- Não há qualquer controvérsia sobre o tema. A) Somente a I e II estão corretas. B) Somente a I e III estão corretas. C) Somente a II e III estão corretas. D) Nenhuma está correta Paulo foi atropelado por caminhão de transporte de…