Maria Pode Pleitear Dano Moral

e domiciliada na Rua Travessa João Francisco, nº.: 8, casa 01, Campos dos Goytacazes, CEP: 28000-000, RJ, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n/.: 9.099/95, em face de Empresa X, empresa com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, 1, São Domingos, Niterói, RJ, CEP:24210-205 e Rua Beira Valão, próximo ao Mcdonalds, Campos dos Goytacazes, por seus…

A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL Amanda Greff Barreto* Daniel Delfino Cristovam** Fillipe Matos* Gabriella Bruno* Isabela Bergamasco* Mônica Turossi* RESUMO O Instituto do Dano Moral surgiu no ordenamento jurídico de forma tímida e nos dias atuais ele abarrota nossos Tribunais em todas as instâncias. Considerando que o dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal, a doutrina vem traçando parâmetros mais científicos, tendo em vista

Reclamada argüiu a inépcia da inicial, visto que não liquidou o intervalo para o descanso. O Reclamante tem que informar quantidade de horas, qual período, e qual o valor que chegou, bem como também deve justificar o pedido de danos morais e comprovar o nexo causal entre o dano e o ato da Reclamada, o que não o fez, dificultando assim a defesa da Reclamada. O Código de Processo Civil exige que o autor indique, na petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 282,…

cidadãos sobre a prática da alienação parental, informando sobre os riscos inerentes a tal prática e as responsabilidades que a mesma acarreta. A alienação parental muito discutida na atualidade, já faz parte do cotidiano de muitas famílias, causando danos por deveras vezes irreversíveis às vitimas, sendo estas todas as partes envolvidas. Embora todas as partes envolvidas sejam vítimas, certamente a parte mais prejudicada é a criança/adolescente, que fica envolto em um mundo…

de sua advogada infra-assinada, com escritório na Avenida Presidente Kennedy, 1.495, Sala 309 - Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25010-007 endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 72.820.822/0027-69, estabelecida na Avenida Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, Nº. 1.000- Tambaré- Santana de Parnaíba/SP, CEP:…

mínima reparação do dano causado pela morte de Ronilso, o qual infelizmente não está mais entre nós. 2.1 DO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O pedido de tutela antecipada serve para pleitear um adiantamento da prestação jurisdicional. O art. 273 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre os requisitos da antecipação de tutela, prescreve sobre a necessidade de existir prova inequívoca da veracidade da alegação, bem como o devidamente fundado receio de dano…

asseguravam os direitos trabalhistas. Dada à situação fática ora apresentada, instalou-se no Reclamante uma contínua sensação de impotência, porque o mesmo vem sendo submetido a situações vexaminosas, vendo-se a cada dia mais em um conflito pessoal/moral, pois anteriormente tais situações nunca lhe haviam ocorrido. Não obstante todas essas atitudes da Reclamante , agindo assim, contrária às previsões legais. A atitude da Primeira Reclamada bem como solidariamente a segunda Reclamada…

autônoma de impugnação. b) Só existe revisão criminal em favor dos interesses da defesa. 2. MOMENTO: após o transito em julgado da decisão injusta, a revisão criminal pode ser apresentada a qualquer tempo, pois almeja dentre outras coisas a reconstrução do patrimônio moral do agente. Conclusões: Percebe-se que a revisão pode ser proposta mesmo depois do cumprimento integral da pena. 3. PRESSUPOSTOS a) Lógico Decisão Condenatória Absolutória Imprópria: é necessário que exista…

a evolução da sociedade. A estrutura adotada era a patriarcal, que outorgava aos homens o chamado pátrio poder. A identificação da família atual é fundada na afetividade. “No Brasil, o direito de família refletiu as condições e modelos sociais, morais e religiosos dominantes na sociedade.” ( LÔBO,2008, p.20). Nosso ordenamento jurídico dividiu tais momentos assim: Do direito de família religioso, que durou quase quatrocentos anos. Do direito de família laico, que foi imposto com a…

isso faz-se necessária sua imediata reintegração. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, previstos nos artigos 273 do CPC, os quais sejam; prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A prova inequívoca dos fatos evidencia-se por se tratar o reclamante de dirigente sindical, o que se comprova pela ata de eleição em anexo. A verossimilhança das alegações decorre dos arts.…