Maria Helena Diniz Emancipação

defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010) 2.2 Proteção ao direito da personalidade É de grande importância constatar, que os assuntos a respeito do direito da personalidade precisam ser enxergados sob o prisma civil-constitucional Com o novo código civil brasileiro,…

preferência os ascendentes, de grau mais remoto; aos colaterais até o terceiro grau com a preferência para o mais remoto, o mais velho em preferência ao mais novo. Em todos os casos caberá ao juiz decidir quem estará mais apto. A doutrinadora Maria Helena Diniz conceitua a Tutela Legitima como: “A tutela legítima é a que se dá na falta de testamentária, ou melhor, é a deferida pela lei ouvindo-se, se possível o menor, aos seus parentes consanguíneos, quando inexistir tutor designado, por…

uma pessoa, que detém a sua titularidade, conforme prescreve o art. 1º do CC/02 que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil” (TARTUCE, 2002). A capacidade, que é elemento da personalidade, é a 'medida jurídica da personalidade” (DINIZ, 2002), podendo ser classificada em: CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO: Aquela comum a toda pessoa humana, inerente à personalidade, e que só se perde com a morte prevista no texto legal, no sentido de que toda pessoa é capaz de…

o moral". Há de ser considerado que ambos os nubentes podem estar de boa-fé, assim sendo, torna-se putativo o casamento em relação a ambos. Pertinente ao erro, diversos autores discorrem acerca de dois tipos: erro de fato e erro de direito. Maria Helena Diniz esclarece que erro de fato consiste na ignorância de evento que impede a validade do ato nupcial, e o erro de direito advém de ignorância da lei que obsta a validade do enlace matrimonial. Os doutrinadores coadunam em exemplos…

e deveres naordem civil. A capacidade de direito é inerente às pessoas naturais e se traduz na amplitude da aptidão, onde, todas as pessoas naturais possuem plena capacidade de direito e aptidãopara ser titular de qualquer direito subjetivo. Maria Helena Diniz diz que a personalidade é a possibilidade de ser sujeito (natural – ser humano ou jurídica – agrupamentoshumanos), ou seja, uma aptidão a ele reconhecida, onde toda pessoa é dotada de personalidade e a personalidade é o conceito…

preferencia os ascendentes, de grau mais remoto; aos colaterais ate o terceiro grau com a preferência para o mais remoto, o mais velho em preferência ao mais novo. Em todos os casos caberá ao juiz decidir quem estará mais apto. A doutrinadora Maria Helena Diniz conceitua a Tutela Legitima como: “A tutela legítima é a que se da na falta de testamentária, ou melhor, é a deferida pela lei ouvindo-se, se possível o menor, aos seus parentes consanguíneos, quando inexistir tutor…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL - TRABALHO: RESOLUÇÃO DE ESTUDOS Professora: Maria Conceição Martins Ferreira Castro Observações gerais: Trabalho em dupla. Trabalho manuscrito, com capa e dados completos dos integrantes. Não é necessário copiar as perguntas, mas devem ser respondidas em ordem numérica. Data de realização e entrega: dia 24/03 (N2) e 25/03 (N1) Questões: Questão 01) Na interpretação e aplicação da lei o Juiz, ao analisar um contrato de relação de consumo, poderá…

mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). - A presunção do art. 3º da LICC Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n.…

civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica segundo Maria Helena Diniz convém relembrar ser esta capacidade diferente da Capacidade de Direito ou de Gozo, a qual é mera decorrência direta da Personalidade jurídica, ou, se quisermos: a aptidão, oriunda da personalidade, para adquirir direitos e…

didático. (tablet / impresso) leitura do material da semana 2 disponibilizado no ambiente virtual. Material de apoio produzido pelo professor disponibilizado na pasta do professor no S.I.A. (slides) Resolução dos casos concretos. 3 Caso Concreto Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta.…