Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

higiene no trabalho”1. Por fim, conforme ressalta Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, a lista de Doenças Ocupacionais de que trata a Recomendação nº 194 da OIT foi recentemente atualizada pelo seu Conselho de Administração, que aprovou, em 25 de março de 2010, a nova relação de doenças ocupacionais, com a inclusão, pela primeira vez, de desordens mentais e comportamentais, por exemplo, o transtorno de estresse pós-traumático (SCHMIDT, 2010, v. 51, nº 81, p. 498). Não pode restar…

a culpa, elemento subjetivo principal da responsabilidade civil, em conjunto com o dano e o nexo de causalidade. Examina o conceito de acidente do trabalho, dando enfoque ao alcance de tal responsabilidade e investiga a questão da cumulação indenizatória acerca dos danos sofridos pelo empregado no âmbito laboral, além de uma abordagem no tocante à reparação à luz do Novo Código Civil e na Constituição Federal. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE…

de Balneário Camboriú no dia 10 de setembro de 2007 e informou o seguinte: Laborou para Cricri Comércio Ltda. com endereço à Rua 2, no 2, Centro, na cidade de Itajaí, sendo admito em 1o de dezembro de 2000, tendo a sua CTPS anotada em data de 1o de março de 2001, exercendo sempre a função de balconista, percebendo como último salário o valor de R$ 500,00 por mês. Foi despedido por justa causa em 6 de agosto de 2007. A partir de janeiro de 2004 o autor passou a receber comissões de 3%…

qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a…

majoritariamente declarou não recepcionada, pela vigente Constituição da República, a Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa). Não se alegue que os dispositivos legais em comento – quando da propositura desta ação – em 16 de março de 2009 - estavam vigendo, pois os artigos 20, 21 e 22 já não o estavam, face à suspensão deles, decretada em 21/02/2008, através de decisão proferida, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130-7, Rel. Min. CARLOS BRITO. Aliás, o Autor é…

da teoria da irresponsabilidade do Estado, que prevaleceu na época dos déspotas e absolutistas, ainda hoje existem aqueles que a sustentam, porém, com argumentos calejados [3]. Textos relacionados • Denunciação da lide ou ação regressiva em face do agente público nos casos de responsabilidade civil do Estado • Responsabilidade civil pela perda do tempo • Suicídio por embriaguez do trabalhador e responsabilidade do empregador. O real alcance do Direito do Trabalho na…

mechanisms for their solution, since the right to work is a fundamental right linked to human dignity. Based on these concepts, analyzed the consequences of cogent and compelling standards of the labor agreements arising from the reconciliations in the face of rising by the courts for fostering this form of dispute resolution. In the same direction, was made a doctrinal study and document the effects of the appreciation of the agreements by Labour Court, including regarding the…

impacto ambiental, tais como hidreleticas dentre outras. Gabarito: Somente as atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. 2a Questão (Ref.: 201002402478) sem. N/A: Aula 7 Pontos: 1,0 / 1,5 Em março de 2003 a Indústria Cataguazes de Papel e Celulose, região da Zona da Mata mineira, causou o maior impacto ambiental de que se tem notícia no Brasil. Com o rompimento de um dos tanques onde estavam armazenados 1,2 milhões de litros de…

Legitimidade de parte; (2) Interesse de agir. Objetivos: (3) Tempestividade; (4) Taxatividade (artigo); (5)Adequação ou cabimento do recurso. Nome..., já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que promove em face de (ou que lhe move) Nome..., também já qualificado(1), não se conformando com a respeitável decisão que...(2), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ...(4), tempestivamente…

em larga escala e a degradação do meio ambiente, comumente causadora de lesões transcendentes à esfera meramente individual dos sujeitos de direitos exigem um plexo de instrumentos jurídicos protetivos postos à disposição dos lesados. Nesse tom, em face de uma nova sistemática processual para a tutela coletiva de direitos é de rigor a ação coletiva. e a conseqüente destinação da legitimação ativa ao Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, Em destaque,…