Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

existência da lesão e/ou conduta inaceitável, discutirá o quantum indenizatório. Em alguns casos, a conduta do médico acaba por configurar a culpa consciente ou o dolo eventual, nestas situações, a obrigação de indenizar continua presente, não em face de erro médico, mas sim da manifestação expressa e consciente da vontade do profissional. Aquele que busca fazer o certo e não consegue comete um erro, mas aquele que, deliberadamente, não coloca seus conhecimentos, sua diligência, a…

saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta. A) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos. B) Na mesma…

a culpa, elemento subjetivo principal da responsabilidade civil, em conjunto com o dano e o nexo de causalidade. Examina o conceito de acidente do trabalho, dando enfoque ao alcance de tal responsabilidade e investiga a questão da cumulação indenizatória acerca dos danos sofridos pelo empregado no âmbito laboral, além de uma abordagem no tocante à reparação à luz do Novo Código Civil e na Constituição Federal. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Pode ser

fontes formais, nas quais as decisões judiciais encontram fundamento: a lei, a jurisprudência, a doutrina e o costume, basicamente. As demais, chamadas fontes materiais, constituídas por valorações ético-sociais, hábitos e costumes em gestação, novas demandas de regulamentação em decorrência de avanços tecnológicos, etc., são apenas fontes para o jurista num sentido mediato, eis dizem respeito ao conteúdo das normas, e constituem a matéria prima utilizada para a elaboração da lei: delas…

dos segurados da Previdência são divisíveis, individualizáveis e com titulares certos. Não se situam dentre os considerados direitos coletivos, nem difusos São direitos individuais homogêneos (...). As funções institucionais do Ministério Público, em face da Carta da República de 1988, consoante de sobressai dos arts. 127 e 129, III, tem por escopo a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de outros interesses difusos e coletivos, não, havendo lugar para a atuação…

do Direito como um todo. c) pode-se supor que o Direito, apesar de ter uma função ao mesmo tempo real e simbólica de realização da segurança das expectativas, expressa pelo conceito de ‘segurança jurídica’, seja um veículo retórico de absorção das demandas e conflitos sociais, não havendo que se falar em um paradigma juspositivista na real aplicação do Direito, não havendo, portanto, que se falar em qualquer crise do Direito. O objeto de investigação do presente trabalho são as sentenças…

- Edifício Ascenção Fernandes, Centro, por intermédio de suas procuradoras judiciais abaixo subscritas, cujo instrumento procuratório encontra-se desde já anexo a este processo, com escritório na sede do COREN-PR, apresentar CONTESTAÇÃO em face da ação formulada por MARCIA ADRIANE MAIA fatos e fundamentos a seguir elencados: I - DOS PEDIDOS DO AUTOR A autora é profissional de enfermagem e alega que este Conselho Profissional cobrou indevidamente a anuidades referentes…

DOS PAIS, tendo em vista os fatos seguintes: 1 – A requerente, nascida na data de …………, foi seduzida e deflorada por ……………… (qualificação e endereço), na data de …………, conforme inquérito policial instaurado na ……… ……… (circunscrição policial). 2 – Em face do ocorrido, a requerente obteve autorização judicial para contrair casamento com o ofensor (comprovante incluso), conforme é seu desejo. 3 – Todavia, conquanto tenha havido consentimento do Juizado de Menores para realização do…

a efetiva presença de tal requisito na afirmação de que o gerente “dá ordens” ao empregado. O “dar ordens” demonstra aspecto importante do poder de direção exercido pelo empregador sobre o empregado e da dependência deste último ao primeiro. Duas faces representativas do requisito subordinação, essencial à caracterização do vínculo empregatício. Portanto, clara está a presença da subordinação e, assim, correta a afirmativa. A assertiva II refere-se ao segundo e ao terceiro textos,…

CF/88. Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta. A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88 para dirimi-la. Quando se tratar de competência territorial, em razão do local, consultar-se-á o art. 651 e a pergunta será diferente, pois já se tem certeza que a Justiça do Trabalho é…