Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

judiciais encontram fundamento: a lei, a jurisprudência, a doutrina e o costume , basicamente. As demais, chamadas fontes materiais , constituídas por valorações ético­sociais, hábitos e costumes em gestação, novas demandas de regulamentação em decorrência de avanços tecnológicos, etc., são apenas fontes para o jurista num sentido mediato, eis dizem respeito ao conteúdo das normas, e constituem a matéria prima utilizada…

A CLT se refere a esse elemento através de sua redação: “... mediante salário”, art. 3º, caput, da Consolidação, onde a palavra “salário” poderá ser paga em dinheiro e parcialmente em utilidades (art. 459, CLT). E) Subordinação: Foi marco na diferenciação da relação de emprego perante as tradicionais modalidades de relação de produção. Como nos mostra Godinho (2010, p. 280-281): [...] “Subordinação deriva de sub (baixo) e ordinare (ordenar), traduzindo a noção etimológica de estado

HÉLIO NOGUEIRA** 12º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — QUARTA-FEIRA OU QUINTA-FEIRA — PJ — (SALAS 504/510) 23ª Câmara de Direito Privado (sala 510 — 4ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador José Benedito FRANCO DE GODOI Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE*** Desembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA Desembargador SERGIO SEIJI SHIMURA Desembargador SEBASTIÃO FLÁVIO da Silva Filho 24ª Câmara de Direito Privado (sala 504 — 5ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Luiz Augusto de…

somente a apuração de juros de mora e a correção monetária, incluindo neste as parcelas assessórias das obrigações. No rito ordinário, as sentenças proferidas ilíquidas são freqüentes e comuns, pois os demasiados fatores complexos que envolvem a demanda assim o fazem dependentes de apurações futuras. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Da Evolução Histórica do Processo Fazendo uma digressão histórica, assenta-se que a execução na antiga Roma tinha uma feição…

responsabilidade civil, é considerada, hoje, como não contendo tal preceito. É visto então a formação da consciência social pelo que é melhor para todos, a mudança das penas foi de grande importância para a evolução desse dever de ressarcimento, porém um marco maior ainda desta evolução se dá com a lex aquilia, conforme explica Helena Diniz: A lex aquilia de damno veio a cristalizar a ideia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante suportasse os ônus…

Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur Daniel Nogueira Rechia Daniel Sartório Barbosa Leandro Araujo da Silva Salgado Marcia Bertoldo Claudino Marcos Deivid Eufrasio de Faria Orlando Seixas Bechara Paulo Eduardo Leal Ferreira Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º…

seu dia. Cargos, remuneração e carreiras; TABELA DE SALÁRIOS BANCO SALARIAL: MILLENNIUM RH - MARÇO 2012 PERFIL DO BANCO SALARIAL Número de Áreas Pesquisadas 22 Áreas Número de Cargos Pesquisados 111 Cargos Porte das Empresas Pequeno e Médio Porte Segmentos Pesquisados Indústria, Comércio e Serviços Localidades Pesquisadas SP Capital e SP Interior Mês de Referência do Banco de Salários Março 2012 Fonte: MILLENNIUM Assessoria em Recursos Humanos www.millenniumrh.com.br…

de inimputabilidade. • Causas de Inimputabilidade: ○ Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto (art. 26, CP) - engloba os loucos, retardados, débeis mentais, maníacos e psicóticos, que não recebem pena, mas somente medida de segurança em face da sua periculosidade; ○ Menoridade (art. 27, CP)- é uma presunção absoluta (juri et juri) de incapacidade para os menores de 18 anos, que não comente crime, nem recebem pena, mas pela prática do fato típico e ilícito, configura ato…

feto anencefálico não tem vida e, portanto, não é possível acusar a mulher do crime de aborto. 'Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível', afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um 'natimorto cerebral' no útero, sem perspectiva de vida. 'É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no…

do povo, mas do povo-cidadão; divisão de poderes, que separe de forma independente e harmônica os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como técnica que assegure a produção das leis ao primeiro e a independência e imparcialidade do último em face dos demais e das pressões dos poderes particulares; enunciado e garantia dos direitos individuais [...]. Por pertinente, cumpre destacar que, nesse contexto, o Poder Judiciário tinha pouca expressão e, o juiz, como nas lições de…