Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

inoperância desta modalidade de responsabilização, ante a extrema dificuldade (às vezes instransponível) de demonstrar-se que o serviço operou abaixo dos padrões devidos, isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, vale dizer, culposamente. Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e…

PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO. I – Cessa a eficácia de medida cautelar quando proferida decisão no processo principal, em atendimento ao disposto no art. 808 do Código de Processo Civil. II – Processo extinto sem resolução do mérito, face à falta de condição da ação. (2ª Turma Recursal / Belo Horizonte – Rec. 0024.06.991.181-6 – Rel. José do Carmo Veiga de Oliveira). Boletim nº99 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE…

prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das…

Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. 2 É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político (A) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma…

sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 4. (FGV - X Exame de Ordem) João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia.…

complexidades de uma sociedade globalizada e seus questionamentos jurídicos acerca do tema. Nesse sentido, torna-se de relevância ímpar o exame aprofundado das questões que envolvem a responsabilidade civil, mormente aquela que inclui no pólo passivo de uma demanda, as concessionárias de rodovias. A doutrina especializada costuma atrelar a responsabilidade civil ao surgimento da vida em sociedade. Em uma sociedade onde os riscos fazem parte do cotidiano das pessoas, em suas relações…

Fundos(CCF do BACEN), o que foi negado pela instituição visto que, sendo a mesma, houve negligência da mesma em fornecer a senha a terceiros que permiticem os saques. Em face disto, promove a presente ação de sorte a anular o referido e pretenso débito, além de requerer perdas e danos e repetição de indébito(em dobro), face aos sérios constrangimentos sofridos pela mesma por conta dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua…

Responsabilidade civil do empregador - Acidente de trabalho Marco Junio Gonçalves da Silva Resumo: Esta monografia objetiva fazer uma análise das doutrinas que abordam a Responsabilidade Civil do Empregador, investigando e focalizando o Acidente do Trabalho. É feito um amplo estudo das várias teorias que dispõem sobre o dever de indenizar. Como tal tema é de grande importância na atualidade, visto que as relações de trabalho são uma das mais corriqueiras nos dias atuais, não poderia deixar

tutela jurisdicional do Estado a uma pretensão, e essa tutela se aproxima por uma providência jurisdicional. Assim a parte ao apresentar a petição inicial, o autor fixará os limites objetivos e subjetivos da lide, indicando qual a sua pretensão, em face de quem ela é dirigida, e quais os fundamentos de fato e de direito que devem motivar o acolhimento. Contudo mesmo proposta a ação, não se sabe ao certo se o processo será viável, pois o juiz examinará a petição inicial, para verificar…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83 com endereço na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, 14º andar – Edificio Barra Prime -Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.631-455;…