Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado. 02. (VII Exame Unificado) - Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que…

deslinde do feito, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A, com sede na Travessa Padre Eutíquio, 1226, Bairro Batista Campos, CEP 66.023-710, Belém - PA, inscrita no CNPJ filial nº. 02.558.157/0019-91, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: DOS FATOS A Reclamante na data de 05 de Março de 2012 assinou junto à Reclamada um contrato para…

que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no pólo passivo da demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito. O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situação…

ocultá-lo. O contrato de comissão distingue-se também do contrato de agência ou representação comercial, embora ambos tenham igual objetivo mercadológico. O agente não realiza o negócio, mas limita-se aos atos preparatórios que lhe foram incumbidos. Promove ele a negociação, que no entanto será concluída e consumada diretamente entre o prepotente e o cliente angariado pelo agente. Sua função é exercida no terreno da captação e manutenção da clientela para o fornecedor. O agente não…

Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da autonomia dos litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários…

registro do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito não configura ilícito a dar escanchas à indenização por dano moral. (Apelação Cível nº 0452867-6 (8538), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 19.03.2008, unânime). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SPC. PARTE LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUSÃO DO NOME, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.…

prestação de serviço postal. A responsabilidade do advogado pela protocolização de recurso no prazo é de natureza endoprocessual, que gera consequências para o processo, de modo que a não apresentação de recursos no prazo tem consequências próprias, em face das quais não se pode, certamente, arguir a falha na prestação de serviços pelos Correios. Porém, essa responsabilidade processual do causídico não afasta a responsabilidade de natureza Documento: 1180718 - Inteiro Teor do Acórdão -…

Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial na Rua Coronel Dulcidio, nº 1632, Centro,…

e demais previsões legais, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, situada à Avenida Edgard Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, pelos fatos e motivos que passa a expor: I – DO FORO COMPETENTE Em se tratando de demanda relativa aos direitos do consumidor, mostra-se…

turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da…