Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

propriamente dita e a atividade tendente à prática de medidas executivas. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: O exercício do direito de ação fazia-se, primeiramente, perante o praetor (agente detentor do imperium), e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o praetor delegava o julgamento de uma controvérsia – iudicium). A setentia do iudex dava solução definitiva ao litígio (res iudicata), mas seu prolator não dispunha de poder suficiente para dar-lhe execução.…

tutela do direito subjetivo em vias de ser lesado. E, finalmente, as "execuções administrativas" ou "privadas", também excepcionais, não representam execução forçada porque estranhas à atividade jurisdicional e não isentas de posterior revisão em demandas judiciais. 631. Meios de execução O Estado se serve de duas formas de sanção para manter o império da ordem jurídica: os meios de coação e os meios de subrogação. Entre os meios de coação, citam-se a multa e a prisão, que se apresentam…

22, XXI, e 24, XVI, CF). A atividade de segurança pública deverá ser custeada exclusivamente com recursos provenientes de impostos e não por taxas, já que se trata de dever do Estado e direito de todos. Nesse sentido o seguinte julgado do STF: “Em face do art. 144, caput, V e § 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da Polícia…

quase metade de sua população, o Estado não pode arvorar-se em mero árbitro da sociedade, mas deve intervir de modo a assegurar a todos direitos sociais, econômicos e culturais. Assegurar o mínimo necessário à dignidade humana significa atender às demandas geradas pelos direitos fundamentais das populações, especialmente as mais pobres, e que se constituem nas principais destinatárias das políticas públicas para suprir necessidades vitais de sobrevivência minimamente digna. O…

citados dependem da auditoria, pois precisam garantir a fidedignidade e representação da forma verdadeira e apropriada da informação financeira. EAD-13-CC 6.1 – Proibida a reprodução – © UniSEB Interativo aLphaSpirit | DreamStime.com Em face ao exposto, pode-se definir Auditoria como um exame inAuditoria é um ramo da dependente, objetivo e competente contabilidade que somente pode ser exercido por profissionais formados de um conjunto de demonstrações em Ciências…

p. 1; Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito civil, cit., p. 27. 29 45 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 019-214.indd 45 18/11/2011 10:59:02 ta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

outro homem, isso é casamento? Pela primeira vez surgiu a idéia de que isso não era problema de nulidade, mas sim algo contra a natureza mesma do casamento. Pouco depois, em 1807, surgiu uma obra em 4 volumes, um tratado sobre Direito Civil francês, em face do Código Civil da França, em que o autor (alemão) construiu a doutrina jurídica do casamento inexistente. Depois surgiram estudos com mais intensidade a respeito da inexistência dos negócios jurídicos em geral. Essas tramitações…

deste princípio deriva espontaneamente a organização das sanções repressivas na lei penal, conforme a menor ou maior periculosidade dos delinquente...19 Portanto, com o passar dos séculos o conceito, fundamento e fim da pena, como seu caráter em face da sociedade, foi evoluindo, chegando-se ao exagero de se ver a pena terapeuticamente, como na Escola Clássica, dando-se maior ênfase à pena cárcere-tratamento, e vendo o homem delinquete como predisposto, geneticamente, ao crime.…

................................................................ 2. Execução de contribuição previdenciária e fiscal......................... 3. Execução contra a Fazenda Pública e autarquias.......................... 4. Execução em face de empresa em recuperação judicial e de massa falida.......................................................................................... 132 134 134 140 8 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 8 29/3/2011 09:09:06

antropologia, com ênfase em etnologia sul-americana, atuando principalmente nos seguintes temas: parentesco e organização social, educação indígena, antropologia da religião, antropologia da criança, história indígena, terras indígenas e movimento social. Marcos Eliezer Cruz Kohls Graduado em pedagogia pela Universidade Estadual de Campinas e em filosofia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em proteção integral a crianças e adolescentes pela Pontifícia Universidade Católica…