Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

16.2.2.2. Base de cálculo do FGTS 16.2.2.3. Atualização monetária do saldo do FGTS 16.2.2.4. Recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos 16.2.3. Conceito de contribuinte/empregadores 16.2.4. Conceito de beneficiários 16.2.5. Da multa indenizatória 16.2.6. Da movimentação do saldo do FGTS pelo trabalhador 16.2.7. Da prescrição dos créditos referentes ao FGTS Capítulo 17 – Segurança e Medicina do Trabalho 17.1. Dos deveres do empregador 17.2. Dos deveres do empregado 17.3.…

, p. 43. 6 NOÇÕES PRELIMINARES CATITULO 1 2.2. Relação com Outros Ramos do Direito A disciplina dc Direito Administrativo está intimamente ligada a diversos outros ramos do Direito. Sendo assim, serão analisadas algumas dessas intersecções. Em face do Direito Constitucional, há estrita afinidade, tendo em vista que essas disciplinas cuidam da mesma entidade: o Estado. Entretanto, o Direito Constitucional representa a sua parte estrutural, a sua anatomia, cuidando das formas,…

Trabalho, acima de tudo, é uma ação preventiva. Não só identifica as situações de risco dos quais os empregados estão sujeitos, como também estabelece as medidas preventivas para evitar doenças profissionais, acidentes do trabalho e posteriores demandas judiciais. Importante se faz chamar atenção dos empregadores para a insalubridade, o fato de pagarem o respectivo adicional, não os exime de uma responsabilidade jurídica ao expor a saúde de seus empregados…

direito fundamental de todos. Não obstante, em decorrência de a educação ser uma obrigação do Estado, este deverá promover aos poucos e em condições igualitárias o acesso à educação em diversos níveis de escolaridade. Com o intuito de atender toda a demanda social no campo educacional, a ação de criar centros de ensinos privados e cooperativos será isenta de custos exorbitantes. A falta de educação básica e dos direitos humanos dos próprios cidadãos são as principais barreiras…

totalidade da sociedade política, formalmente organizada sob a forma jurídica. Trata-se de ente abstrato, de existência ideal, no qual o poder é enraizado e institucionalizado. Constituem seus elementos: poder político, povo e território. O governo denota a face dinâmica, ativa, do Estado. Trata-se do conjunto de pes­ soas, instituições e órgãos que impulsionam a vida pública, realizando a vontade política do grupo investido no poder. O governo, em suma, exerce o poder político enfeixado…

se caracteriza em verdadeiro contrato de adesão, apresentando-se assim as características dos contratos de adesão. Importante igualmente apresentar o conceito de consumidor, enquadrando os contratantes do transporte marítimo internacional neste, em face do Internacional Commercial Term (Incoterm) definido na relação de compra e venda celebrada entre exportador e importador, expondo-se a disciplina dos Incoterms, os quais determinarão a qual das partes cabe a contratação e pagamento do…

estabelecimento da política de desenvolvimento urbano, observadas as regras da lei federal (art. 182, caput); 4a) elaboração do plano diretor, obrigatório para cidades de mais de vinte mil habitantes (art. 182, § 1o); 5a) exigibilidade, em face de proprietários do solo urbano, de adequação de sua propriedade imobiliária ao plano diretor da cidade (art. 182, § 4o); 6a) aplicação das medidas punitivas de parcelamento e edificação com- pulsórios; IPTU progressivo no tempo; e desapropriação

ambiental tornar-se ameaça (endêmica ou epidêmica) à qualidade de vida humana e à exclusão do futuro. Apontados superficialmente alguns dos entraves em face da crise ambiental e do desenvolvimento econômico, pergunta-se: é possível construir um Estado de direito do ambiente? A primeira e imediata resposta seria que é muito difícil esta tarefa face à complexidade dos problemas emergentes e à situação de transição que enfrenta a sociedade, através da globalização e de outros fenômenos…

pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.” “Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.” 3.1. Affectio Societatis Último requisito que demanda explanação é a affectio societatis. A definição deste elemento subjetivo, volitivo, é a intenção dos sócios em constituir a sociedade, ou dar continuidade à atividade. Assim, a affectio é verificada originariamente, ou seja, é medida da…

ressarcimento de preterição. 12 13 Vide Lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984, e o Decreto nº 6.155, de 10 de janeiro de 1985, que dispõem sobre promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como a Lei Complementar nº 68, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a promoção de Praças. Vide Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1996, publicada no DOE nº 14 de 19.01.96, que dispõe sobre promoções em condições especiais. 17 § 2º - A promoção de…