Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

horizontal dos direitos fundamentais Tem-se observado um crescimento da teoria da eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, ou seja, da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

Entretanto, a hierarquia apresenta-se indissociável na delegação, pois seu chefe, e somente ele, possui a carta de plenos poderes, ficando os demais membros incumbidos de dar-lhe suporte, se necessário. Não se concebem conflitos dentro da delegação, em face de eventual divergência de opiniões prevalece a vontade do chefe. A terceira condição para a validade dos tratados é o consentimento mútuo. O tratado é um acordo de vontades e, como tal, a adoção de seu texto efetua-se pelo…

Entretanto, a hierarquia apresenta-se indissociável na delegação, pois seu chefe, e somente ele, possui a carta de plenos poderes, ficando os demais membros incumbidos de dar-lhe suporte, se necessário. Não se concebem conflitos dentro da delegação, em face de eventual divergência de opiniões prevalece a vontade do chefe. A terceira condição para a validade dos tratados é o consentimento mútuo. O tratado é um acordo de vontades e, como tal, a adoção de seu texto efetua-se pelo…

Farias e Nelson Rosenvald, Direito civil, cit., p. 19. 29 Gustavo Tepedino, Temas, cit., p. 1; Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito civil, cit., p. 27. 45 ta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo "caráter público", por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

disciplinada de forma diversa. Nesse sentido, o STJ, por sua Sexta Turma, no REsp no 171258/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJ 18.12.98, já entendeu que “Os comandos dos arts. 273 e 475, II, do CPC, não afastam a possibilidade da concessão de tutela em face da Fazenda Pública”. Ao contrário do que ocorre com as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, as decisões interlocutórias de antecipação de tutela produzem normalmente os seus efeitos. O art. 151, caput, conjugado com o inc.…

autoridade coatora em mandado de segurança impetrado contra ato praticado em licitação. Isso porque, tal como aduzido pela Min. Denise Arruda em seu voto-vista, a sociedade de economia mista sujeita-se aos princípios da Administração Pública quando promove licitação (art. 173, § 1º, III, da CF/1988) a que está obrigada por força do art. 37, XXI, daquela Carta. Assim, cuida-se, na específica hipótese, de ato de autoridade e não de gestão. Precedentes citados: REsp 598.534-RS, DJ…

interpretação é uma escolha entre múltiplas opções, fazendo-se sempre necessária por mais bem formuladas que sejam as prescrições legais. A atividade interpretativa busca sobretudo reconstruir o conteúdo normativo, explicitando a norma em concreto em face de determinado caso. Acerca da interpretação jurídica, José Afonso da Silva (2003, p. 157) constata que ela “resulta numa compreensão valorativa, num juízo de valor que não se extrai do nada, mas, ao contrário, decorre da intuição…

Fernando Sartori para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta. a) A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove. b) O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal. c) A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos. d) A prescrição…

viesse a prevalecer a desarmonia, no fundo, estaria ocorrendo a não aplicação de uma norma, o que evidentemente é de ser evitado a todo custo. Deve-se sempre preferir que prevaleçam todas as normas, com a efetividade particular de cada uma das regras em face das demais e dos princípios constitucionais” (op. cit., p. 106). A letra das normas constitucionais que estiverem eventualmente em aparente contradição será superada mediante uma cedência recíproca em benefício da harmonização, uma…

outros princípios, igualmente importantes, que não estão no caput do art. 37 da CR, mas serão também estudados neste tópico. 5.4.1 – princípio da supremacia do interesse público Supremacia do interesse público é a superioridade do interesse público em face dos interesses individuais, particulares. Em razão desse princípio, o ordenamento jurídico brasileiro traz algumas prerrogativas à administração pública, um tratamento diferenciado. Quase todos os institutos de direito administrativo…