Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”. Somente com relação às provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais…

tivesse feito um concurso público. (D) a alteração de conteúdo introduzida pela nova redação do caput do art. 41 foi apenas à ampliação do prazo para estabilização do servidor. (E) o servidor que, em virtude de concurso, tenha sido nomeado em 20 de março de 1996 para cargo efetivo, só adquirirá estabilidade após três anos de exercício. Na questão nº 29 – Direito Administrativo Habilidade: Leitura e compreensão de texto e documentos; pesquisa e utilização da legislação e da doutrina.…

Anotações 2 DIREITO CIVIL V – Complementação anotações de aula para a primeira avaliação – fevereiro/março/ abril/2011 1- CONTAGEM DE GRAUS DE PARENTESCO Mede-se o grau de parentesco pela distância que vai de uma geração a outra, entre pessoas sob vinculação familiar. Grau de parentesco é o número de geração que separam os parentes. Ex.: Do pai para o filho temos uma geração e, portanto, um grau. Do pai para o neto, temos duas gerações e, portanto, dois graus.

cotidiano das relações entre as pessoas. O brilhante Clóvis Bevilaqua conceituava Direito Civil como "o complexo de normas jurídicas relativas às pessoas, na sua constituição geral e comum, nas suas relações recíprocas de família e em face dos bens considerados em seu valor de uso" (Teoria Geral do Direito Civil) O Direito Civil constitui a base do ordenamento jurídico de todas as sociedades. É, verdadeiramente, a espinha dorsal de toda a ciência jurídica,…

Alberto Dodo e Silva. DECISÃO: Pelo exposto, estando presente nos autos a documentação que comprova a intimação pessoal do Apelante, caracterizada a inércia, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao recurso, face ao confronto com jurisprudência dominante e pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não sendo interposto qualquer recurso desta decisão, encaminhem-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis. Intimem-se.…

literalmente significa “tome o corpo” em latim, é uma ação em que alguém (chamado de “impetrante” porque a apresenta ou impetra algo) solicita a um juiz ou tribunal que este proteja a liberdade de ir e vir de um indivíduo (chamado de “paciente”), em face de uma autoridade (chamada de “coatora”) que está (legalmente ou não, esta é uma das questões) ameaçando essa liberdade (e, portanto, também o “corpo” ou corpus do indivíduo a que se refere). Conforme a decisão, negando (ou, o que dá…

RESPONSABILIDADE CIVIL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL Professores orientadores: Professor Titular Antonio Junqueira de Azevedo (janeiro/2007 a novembro/2009) Professor Associado Claudio Luiz Bueno de Godoy (novembro/2009 a março/2010) Aluno: Bruno Oliveira Maggi Nº USP 3509764 São Paulo – 2010 Ao Professor Junqueira (in memoriam), que tanto me ensinou. Aos meus pais, que tudo me deram. Ao meu irmão e amigos, que sempre me apoiaram.…

É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença c. Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições FGV DIREITO RIO 21 CONTRATOS d. O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na…

processo até o julgamento de mérito. A falta desses requisitos conduz à ineficácia da relação processual e à sua extinção prematura, sem julgamento de mérito, como, por exemplo, se dá com a ação de consignação em pagamento, em que o autor não promove o depósito na ocasião marcada pelo juiz, ou na ação de nunciação de obra nova, quando o promovente não justifica in li,nine litis o embargo etc. 1.198. Erro na adoção do procedimento Não é fatal nem irremediável o erro na escolha…