Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

934.728/AL, Corte Especial, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. No mérito, é pacífico o entendimento desta e. Corte Superior de que a discussão quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, demanda necessariamente a reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA…

horizontal dos direitos fundamentais Tem-se observado um crescimento da teoria da eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, ou seja, da teoria d a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…

globalização nas relações de emprego, o contrato de trabalho, os sujeitos envolvidos, requisitos, características, alterações contratuais e extinção. O cerne deste estudo consiste na abordagem acerca da aplicação e limites do poder diretivo do empregador em face dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente ao empregado. Assim, procura‐se demonstrar até onde o empregador poderá utilizar dessa prerrogativa sem infringir na dignidade do trabalhador, que antes de tudo é um ser…

de empresa44. 194 — Art. 966: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida45. 195 — Art. 966: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial46. 196 — Art. 966 e 982: A sociedade de…

Evolução Orçamentária 7 1.4.1. Orçamento Clássico ou Tradicional 8 1.4.2. Orçamento de Desempenho ou de Realizações 8 1.4.3. Orçamento-Programa 8 1.4.4. Tabela-Resumo de Técnicas e Práticas Orçamentárias 10 1.5. Orçamento Participativo 11 1.6. Marcos Legais 11 1.7. Prazos 12 1.8. Princípios Orçamentários 12 1.8.1. Princípios Orçamentários Clássicos 13 1.8.1.1. Princípio da Anualidade 13 1.8.1.2. Princípio da Clareza 14 1.8.1.3. Princípio do Equilíbrio 14 1.8.1.4. Princípio…

horizontal dos direitos fundamentais Tem-se observado um crescimento da teoria da eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, ou seja, da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes 49/643 associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias…

discricionariedade da autoridade julgadora e à constatação do dolo. À responsabilização administrativa por proceder o servidor de forma desidiosa, no exercício de cargo ou função de confiança, é imprescindível o exame da conduta do indiciado em face de fatores variados e condicionantes de sua realização funcional. Assuntos abordados neste Parecer: Independência das instâncias. Enquadramento em crime contra Administração requer condenação judicial transitada em julgado. Conceitos de atos de

total de R$5.500.000.000,00. As Debêntures são nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. A quantidade de Debêntures acima descrita já considera a emissão de 50.000 Debêntures suplementares, destinadas a atender excesso de demanda constatado no decorrer da Oferta, conforme opção outorgada pela Companhia aos Coordenadores no contrato de colocação das Debêntures, que foi exercida pelos Coordenadores em comum acordo com a Companhia. As Debêntures foram registradas…

Entretanto, a hierarquia apresenta-se indissociável na delegação, pois seu chefe, e somente ele, possui a carta de plenos poderes, ficando os demais membros incumbidos de dar-lhe suporte, se necessário. Não se concebem conflitos dentro da delegação, em face de eventual divergência de opiniões prevalece a vontade do chefe. A terceira condição para a validade dos tratados é o consentimento mútuo. O tratado é um acordo de vontades e, como tal, a adoção de seu texto efetua-se pelo…

horizontal dos direitos fundamentais Tem-se observado um crescimento da teoria da eficácia horizontal (ou irradiante) dos direitos fundamentais, ou seja, da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, especialmente em face de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, matrículas em escolas, clubes associativos, relações de trabalho etc. O entendimento é que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm…