Marcos Foi Preso Em Flagrante Sob A Alegação De Que Teria

Requerimento Simples Extrajudicial, Requerimento Complexo Judicial e Requerimento Completo Extrajudicial. O Requerimento Simples Judicial serve para solicitar algo a uma autoridade judicial, sob a forma da lei. O Requerimento Simples Extrajudicial serve para solicitar algo a uma autoridade não judicial, sob a forma da lei. O Requerimento Complexo Judicial serve para solicitar algo a uma autoridade judicial, sem certeza legal ou sem segurança quanto ao despacho favorável. O…

decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. 1. Conforme a jurisprudência do STF “ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação” (RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2. O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do…

competência dos Juizados Especiais Criminais, incumbindo ao Ministério Público, quando do oferecimento da proposta de transação penal, indicar a pena ou penas que deverão ser impostas ao usuário. Diferentemente do que ocorria na disciplina anterior, sob a dicção da lei 6368/76, na ocorrência de descumprimento da transação, o ministério público não oferecerá denúncia pelo porte, podendo, o juiz, realizar nova censura verbal ou aplicar o pagamento de uma multa. É possível, também, que o…

situação social e jurídica da mulher. Até pouco tempo atrás a mulher era educada para servir o homem, sua “profissão” não podia ser outra que esposa e, o homem, de outra forma, era educado para ser independente e atuar no mercado de trabalho. Alguns marcos históricos foram determinantes para a gradativa inserção da mulher no mercado de trabalho, tal como a Revolução Industrial, período no qual o homem era o responsável pela família, passando a maior parte do tempo fora de casa para…

2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade, portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção” (Código de Processo Penal interpretado, cit., p. 629). Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os…

reclamação trabalhista. 7. Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB? (a) Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado; (b) Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em caso de crime inafiançável; (c) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; (d) Retirar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO PROTOCOLO: 200.000.001.000 TÍCIO DA ROCHA, já qualificado nos autos de Ação Penal Pública em trâmite por esse Juízo, via de seus defensores inscritos na OAB/GO sob n. 1234, profissionalmente estabelecidos no endereço abaixo impresso, local onde recebem as noticias judiciais de estilo, vêm perante Vossa Excelência para: INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Contra a sentença condenatória proferida, nos…

lesões no trânsito. A doutrina tradicional classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto). Para nosso trabalho, especificamente, vamos nos ater, apenas sob os aspectos da Lei n.º 9.503/97 a qual enfoca os crimes de trânsito, suas considerações gerais e aspectos atuais. II.1 – CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE II.1.1 - HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (ART. 302) O art. 302 da Lei 9.503/97…

quão capaz eu sou. Deus esteve sempre presente em meus pais, quando na minha formação de personalidade, de obstinação, de perseverança e principalmente na minha crença de que “tudo posso Naquele que me fortalece” (Filipenses, 4:13). Agradeço ao Marco, meu marido, companheiro de um longo caminho já percorrido, onde nunca me desamparou, estando sempre ao meu lado, me incentivando, estimulando para que eu concretize todos os meus sonhos. Ao meu professor e orientador Dr. Daniel…

peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” ( HC 72.981, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-95, 1ª Turma, DJ em 9-2-96) § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. "A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º,…