Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ribeirão Preto-SP 2012 NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da…

(2010/0005987-5) : : : : MINISTRA LAURITA VAZ JOSÉ MARCOS MUSSULINI - DEFENSOR PÚBLICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS FERNANDO NERES (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE.

(FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1.1 O CONCEITO DE PENA...................................................................................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.........................................................................................16 1.3.2…

requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, o fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, estatuto regencial que dispõe sobre os crime de tráfico de drogas, a uma pena restritiva de liberdade superior a 9 anos de reclusão, porém teve mencionada reprimenda redimensionada pela Câmara Criminal do tribunal de Justiça de Alagoas, em…

nosso país e que a regulamentação carcerária brasileira remonta fundamentalmente à época imperial, encontramos nesse período o marco inicial da análise histórica a ser empreendida. Vigorava no Brasil, até aquele momento, um sistema penal eminentemente privatístico e corporal, marcado pelas punições públicas de senhores sobre seus escravos (açoites) e pela subsistência das penas de morte na forca, galés, desterro, degredo e imposição de trabalhos públicos forçados. Nesse quadro punitivo…

Examinador: __________________________________________ (Assinatura) INTRODUÇÃO 11 1. Origem e evolução das penas e das prisões 14 1.1 Conceito de pena 14 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA 15 1.3 FASES DA PENA 18 1.4 EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 20 1.5 TEORIA SOBRE A FUNÇÃO DA PENA 22 2. SISTEMAS PENITENCIARIOS E PRINCIPAIS PENSADORES DA REFORMA PENITENCIÁRIA 27 2.1 PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS DA REFORMA PRISISONAL 27 2.2 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

PODER Da RÉ - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS JOSÉ MARCON DA SILVA - pedido de DESCLASSIFICAÇAO PARA O ARTIGO 28 DA LEI nº 11.343/2006 NAO CABIMENTO - APLICAÇAO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Impossibilidade - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

provisória ou antecipada de pena, seja esta privativa de liberdade ou restritiva de direitos. E a linha argumentativa é bem simples e clara: não pode haver execução de pena criminal antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em homenagem, basicamente, ao princípio constitucional do estado de inocência ou de não-culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da CF. "O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…