Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 Anos E 4 Meses De Reclusão

determinada, a pena-base atue como base para o cálculo da pena provisória, e esta, a seu turno, atue como base para o cálculo da pena definitiva. II) O quantum da pena provisória poderá, em tese, corresponder ao quantum estabelecido na primeira fase, e a pena-base ser transformada em pena definitiva se, nessas hipóteses, não incidirem qualquer agravante, atenuante, majorantes ou minorantes de pena. III) Incidindo as majorantes ou as minorantes pode ocorrer que, ocasionalmente, a pena…

poder de analisar o caso concreto. Estupro é hediondo? O Legislador diz: É hediondo! Mas, espere, tem estupro e tem “estupro”. Você, mediante violência, constranger uma mulher à conjunção carnal é hediondo. Manter conjunção carnal com a namorada de 13 anos também é estupro (pela letra fria da lei) e para o legislador também é hediondo. São dois estupros, porém de gravidade totalmente diferente. Ele resolveu nivelar tudo por cima. É estupro, é hediondo e retira do juiz a possibilidade de…

Sistema de Execução Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de título (pode ser: Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo) em Nome do Curso da nome da Instituição. Aprovado em dia de mês de ano. Prof. ou Profa. Título (Dr, Ms, Esp) Nome do orientador(a) Nome da Instituição Orientador(a) Prof. ou Profa. Título (Dr, Ms, Esp) Nome do avaliador(a) Nome da Instituição Avaliador(a) Prof. ou Profa. Título (Dr, Ms, Esp)

edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de 2003 52 tiragem, outubro de 2003 6á tiragem, março de 2004 Conselho Editorial Arnaldo Lopes Süssekind — Presidente Carlos Alberto Menezes Direito Caio Tácito Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Celso de Albuquerque Mello Ricardo…

contingentes consideravam condutas lesivas e prejudiciais ao bem coletivo. Surgiram então os primeiros tratados de Direito Penal, estabelecendo como cada indivíduo deveria agir para não lesar a organização e a paz social, bem como as 1 Discente do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. e-mail: leandrochaves@unitoledo.br 2 Docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de…

com prazo diferenciado dos crimes comuns (§ 2º do art. 2º); no que tange a liberdade provisória, em razão da omissão do legislador, a possibilidade de concessão desta, ainda é matéria controvertida em nossos Tribunais. A lei em seu texto original aumentou o prazo da prisão temporária (§ 4º do art. 2º), determinou a criação de estabelecimentos penais de segurança máxima, destinadas ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade (art. 3º) e estabeleceu prazo próprio,…

Luiz Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE…

QUESTÕES DE DIREITO PENAL - Perguntas e Respostas. 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 -…

100 Questões de Direito Penal 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal…

PODER Da RÉ - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS JOSÉ MARCON DA SILVA - pedido de DESCLASSIFICAÇAO PARA O ARTIGO 28 DA LEI nº 11.343/2006 NAO CABIMENTO - APLICAÇAO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Impossibilidade - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…