Marcos Antonio Tributario

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

TAM Linhas Aéreas S/A ORGANOGRAMA GERAL São Paulo, 09 de março de 2010 Administração Superior VICE-PRESID. Presidência Líbano Barroso DIRETOR GERENTE ASSESSOR SUPERVISOR Marketing Manoela Amaro Relacionamento com Clientes Daisy Souza Assuntos Corporativos Marcelo Mendonça Jurídico e Compliance Luiz Cláudio Aguiar Auditoria Marco Foletto Safety Geraldo C. Meneses - Harley Finanças, Gestão e TI Líbano Barroso TAM MERCOSUR Novos Negócios…

Volume 6. Direito das Sucessões - Flávio Tartuce e José Simão Bibliografia de Direito Tributário - indicadas pelo Prof. Eduardo Sabbag MATERIAL OBRIGATÓRIO 1) CTN (Atualizado e "seco") e CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2) CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de brito Machado - Malheiros ou CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - José Eduardo Soares de Melo - Dialética; 3) Elementos de Direito Tributário - Eduardo de Moraes Sabbag - Editora DPJ. MATERIAL SUPLEMENTAR: 1)…

CIÊNCIAS Campus Jequié DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profª. Eliene Freire lnfreire@Hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a…

lunz AL - André Vilaça dos Santos AP - Emir Cavalcanti Furtado AM - Cleide Almeida Nôvo BA - Raimundo João Duailibe DF - Floriano Martins de Sá Neto CE - Givanildo Aquino da Silva ES - José Geraldo de Oliveira Ferraz GO - Carlos José de Castro MA - Antonio de Jesus Oliveira de Santana Vice-presidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas MS - Vanderlei Veiga Tessari Eucélia Maria Agrizzi Mergar MT - Wilza do Carmo Pereira Soares Vice-presidente de Serviços…

inconstitucionalidade nessa situação? Resposta: A Constituição Brasileira de 1988 ao recepcionar o Código Tributário Nacional, o fez com o status de lei complementar, apesar de ser formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O CTN não era lei complementar antes de 1988, como afirma a doutrinadora Maria do Rosário Esteves em sua obra Normas Gerais de Direito Tributário: "...pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

são os substitutos tributários, a responsabilidade de muitos outros, chamados substituídos tributários. Nesse contexto, a par da chamada substituição para trás ou regressiva, observa-se que não são poucas as vozes, inclusive encontrando eco na jurísprudência dos Tribunais Superiores, a favor da substituição tributária para frente, também denominada substituição progressiva, aquela em que ocorre, ao contrário da primeira modalidade, a antecipação de pagamento do crédito tributário que só…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ágio: características e efeitos, antes e após a Lei nº 12.973/2014. Requisitos para amortização segundo a jurisprudência do CARF Karem Jureidini Dias Doutora PUC/SP e Conselheira CARF XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Requisitos para Amortização do Ágio 1. Expectativa de rentabilidade futura. 2. Demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida [laudo]. 3. Realização das operações originais entre partes não ligadas. 4.…