Pre projecto reforma tributaria

com base numa entrevista, a percepção do sector fiscal a respeito da reforma tributária. 2. IMPORTÂNCIA DO ESTUDO O tema é de suma importância na medida em que vai permitir integrar os conhecimentos de fiscalidade e dar contributo aos conceitos da actividade financeira do estado. 3. DELIMITAÇÃO DO ESTUDO Sendo a fiscalidade um campo da ciência bastante abrangente, o estudo está redimensionado nos incentivos fiscais à iniciativa privada. 4. DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS No âmbito da ciência económica, Neto (2001), define investidor como toda pessoa singular ou colectiva que aplica capital em meios de produção, visando o aumento da capacidade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, em bens de capital. (Neto, 2001) Catão (2004, p. 14), delimita o incentivo fiscal da seguinte forma: “A noção genérica de incentivos fiscais abrange ou pode abranger, além das isenções, outras espécies tributárias, como a alíquota reduzida (esta poderá ser reconduzida à categoria das isenções parciais ou reduções do tributo, que operam também pelo expediente técnico da redução da base de cálculo), bonificação, deduções para depreciação acelerada, suspensão do imposto, crédito do imposto para aplicação em determinados investimentos, etc”. Troianelli (2002, p. 17), no que tange à não-incidência, alude de forma resumida que os incentivos fiscais, são medidas fiscais que excluem total ou parcialmente o crédito tributário, aplicadas pelo Governo Central com a…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - LINHA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM EMPRESAS ANDRÉ VINICIUS DE FARIAS UGGIONI PLANO ESTRATÉGICO PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DEGRADADAS PELO CARVÃO NA CIDADE DE FORQUILINHA/SC CRICIÚMA 2014 ANDRÉ VINICIUS DE FARIAS UGGIONI PLANO ESTRATÉGICO PARA A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DEGRADADAS PELO CARVÃO NA CIDADE DE FORQUILINHA/SC Projeto de pesquisa…

física de 10 mil km², tendo como centro a cidade de Manaus e está assentado em Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituídos com objetivo de reduzir desvantagens locacionais e propiciar condições de alavancagem do processo de desenvolvimento da área incentivada1. Segundo Braga: No mesmo ano de 1967, por meio do Decreto-Lei nº 291, o Governo Federal define a Amazônia Ocidental tal como ela é conhecida, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A medida visava…

e o contribuinte mais renuncia fiscal de um determinado tributo, enquanto incentivo financeiro é uma relação entre o poder público e empresa ou cidadão, sem renuncia fiscal de determinado tributo. Aurélio Pitanga Seixas Filho (1999) destaca esse tipo de intervenção estatal como um estímulo de índole econômica ao exercício de atividades privativas. Diz o autor que “os incentivos fiscais são concedidos para exercerem uma função de desenvolver determinada atividade, considerada…

como destacam Silva Filho & Catão (2001, 6. 61), foi encontrada pelos Estados mediante a implementação de uma “sistemática de ressarcimento nas operações com combustíveis, cuja concentração da arrecadação nos Estados produtores (detentores de refinarias ou onde se encontrem localizados campos de produção), foi amenizada ao se estabelecer uma câmara de compensação sempre que o produto adquirido em uma Unidade da Federação acabe sendo consumido ou destinado a outro Estado.” No Brasil…

tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. BARRETO, Aires Fernandino; GONÇALVES, Gilberto Rodrigues. A penhora “on-line” na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário, 116\9, maio 2005. BORBA, Cláudio. Direito tributário: teoria e questões. 23. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento tributário: IPI, ICMS, ISS. 5. ed. 3ª Parte: Relevantes questões…

atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos o breve histórico do tributo ora em comento; em seguida, analisar-se-á a Competência Municipal tributária, os aspectos que compõem a hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com enfoque para o aspecto espacial, capítulo em que se discorrerá acerca das duas correntes doutrinárias existentes, prevalência do local da efetiva prestação do serviço e prevalência do local do…

denomina-se ESCAMBO e torna-se prática freqüente na atividade. Agora o homem produz excesso para com o excedente, através do escambo, atendem suas outras necessidades. A economia, ao decorrer do tempo, sempre obteve pensadores que, apesar de várias idéias que se chocavam e eram discutidas, tinham um objetivo em comum: Ajudar a encontrar caminhos curtos e eficientes para a solução dos problemas econômicos de suas épocas. O inicio da evolução econômica e primeiras manifestações…

a República da África do Sul. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em: 15 jun. 2009. 65 Id., Portaria MF nº 198, de 26 de julho de 2006. Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Acesso em: 15 jun. 2009. 66 Id., Portaria MF nº 38, de 21 de fevereiro de 2007.…

manifestações neste sentido podiam ser detectadas conforme podemos depreender da lição de ISO SCHERKERKEWITZ46, que afirma: O princípio da legalidade é mais remoto do que se imagina. Bem antes da Magna Carta inglesa já existia a exigência da consulta ao povo para a criação de novos impostos. Poderemos, com base em Victor Uckmar, citar alguns exemplos: em 1188, para enfrentar as despesas da cruzada contra Saladino, foi decidida a aplicação de um tributo de 10% sobre a renda, a cargo tanto…