Marco Regulatorio No Brasil

1. Resumo O enfoque principal do presente artigo é a análise da constitucionalidade ou não do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural em relação ao federalismo cooperativo adotado pelo Brasil, expresso na Constituição Federal. Uma das funções cruciais do federalismo é a efetivação da justiça social isonômica entre os Estados e, em contrapartida, abordará a aplicação dos royalties em prol dos direitos e garantias fundamentais na sociedade. Os royalties são tributos pagos…

DE ECONOMIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Marcilene Martins, Mário Augusto Brudna Sogari e Sara Rudnicki A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Texto para Discussão Nº 13/2012 Setembro 2012 A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Marcilene Martins* Mário Augusto Brudna Sogari** Sara…

Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador Pedro Simon, e o federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Uma das funções desse federalismo é a realização…

Novo marco regulatório do pré-sal no Brasil Com a descoberta de grandes reservas localizadas na camada pré-sal, surgiu a necessidade de um novo sistema de gestão e extração desses recursos à fim de aumentar a participação da União nos lucros e no mercado interno, sem perder a atratividade comercial para investidores. Dentro desse cenário surge o novo marco regulatório do pré-sal e de áreas estratégicas no Brasil. Sendo o pré-sal uma grande área com diversos reservatórios, que podem alavancar o

Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira BAURU 2014 Nilvan Luz Cangussu DIREITO DE INFORMATICA: Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira Trabalho referente à disciplina de Banco de dados, do Orientador Prof. Anderson e coordenador: Prof. Ms. Miguel José das Neves. BAURU 2014 Sumário DIREITO DE INFORMATICA Marcos Civil Regulatório da Internet Brasileira – Lei…

Bruno Damasco Felipe Knupp Thiago Campos Borburema Direito Regulatório Análise de impacto regulatório: realidade ou projeto futuro? UFF 2013 Sumário: 1- Introdução Metodológica...................................................................... Pág 2 2- Desenvolvimento.................................................................................. Pág 3 2.1- Relato Histórico..........................................

disposição política dos governo - e, do modo que se constituem, representam uma ruptura no quadro histórico de concentração do setor em nível regional, servindo para inspirar a formulação de outras legislações semelhantes em países vizinhos, incluindo o Brasil. Palavras-chave: Políticas Públicas de Comunicação, Leis de Mídia, América Latina. Introdução Os meios de comunicação têm cumprido, de modo crescente, um papel determinante na estrutura econômica em nível mundial, bem como…

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE MINAS Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais Revisão da legislação mineral e perspectivas do Marco Regulatório Alunos: Germano Pereira Matias Rafael Guatimosim Alves Brunno César Vieira Responsável: Prof. Dr. Renan Candía Novembro 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho aos nossos amigos, pais e país AGRADECIMENTOS

relacionadas ao desenvolvimento econômico e social do Brasil e da América Latina e que possam orientar nas decisões políticas e privadas na hora de seus investimentos em setores específicos, no caso de estudo, foi o Logístico e Portuário Identificando também incosistencias e lacunas no seu marco regulatório. Foram abordados 4 principais temas: • Marco Regulatório – Identificação e resolução de inconsistências, conflitos ou lacunas no marco regulatório, além de proposições de alterações…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 1.INTRODUÇÃO - O Departamento de Assuntos Regulatórios Com a criação da ANVISA em 1999, o departamento de Assuntos Regulatórios tornou-se um elo ainda mais importante entre os interesses da companhia e a prática destes junto ao Ministério da Saúde. A ANVISA é hoje o maior cliente externo do departamento e cada vez mais o farmacêutico atuante na área torna-se um membro essencial na conquista dos objetivos da companhia. A ANVISA…