Marco Regulatorio No Brasil

ainda, frisa-se a necessidade da existência de marcos regulatórios comuns na conjuntura político-econômica atual. 1.1. A cláusula de eleição do foro competente e a cláusula de eleição de lei aplicável aos contratos internacionais A discussão sobre a eleição do foro dos contratos internacionais diz respeito à regulamentação das hipóteses de competência internacional de cada país, uma vez que a jurisdição é decorrente da soberania de cada Estado. No Brasil os limites da jurisdição…

1 INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO O Espírito Santo, localizado no Sudeste brasileiro, é um dos Estados que mais se desenvolvem no Brasil. Tem o maior volume de investimentos per capita do país e uma carteira de projetos que ultrapassa os R$ 100 bilhões. Em um raio de 1.200 km a partir de sua capital Vitória, encontram-se as gigantescas reservas de petróleo e gás do Pré-Sal e mais da metade do Produto Interno Bruto do País. O Estado apresenta crescimento econômico e níveis de…

internacionais, que também não atendiam às necessidades do País, eram exploradas por empresas estrangeiras, o que deu ensejo, à edição do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, o primeiro grande marco na história das telecomunicações no Brasil. Com a promulgação do diploma normativo supramencionado, houve a criação do Sistema Nacional de Telecomunicações, instituindo a responsabilidade desse ente pela prestação, de forma integrada, de todos os…

Em 1995, ocorreu mudanças fundamentais nas leis até então vigentes. A reforma do marco legal se inicia pela distribuição de gás natural canalizado quando, em fevereiro de 1995, foi promulgada a Lei das Concessões - Lei nº 8.987. Essa última regulamentava o artigo 175 da Constituição e estipulava as diretrizes gerais para concessão dos serviços públicos. Isso possibilitou que, em agosto de 1995, a Emenda Constitucional nº 5 desse uma nova redação ao artigo 25 da Constituição Federal de…

CEO do Conselho Mundial do setor (Woccu), Brian Branch percebe no Brasil um exemplo a ser seguido Considerado o Ano Internacional do Cooperativismo pela ONU, 2013 também garantiu destaque entre as principais conquistas para os sistemas de crédito. No último exercício, o segmento obteve expansão de 20% em participação de mercado e deu mais uma passo para o funcionamento efetivo do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). A instituição nasce com o objetivo de garantir os…

MANEJO DO LIXO DE FORMA ADEQUADA NO BRASIL MARCO REGULATÓRIO PARA MANEJO DO LIXO VISA COLOCAR O PAÍS EM PATAMAR AMBIENTALMENTE ADEQUADO MANEJO DO LIXO DE FORMA ADEQUADA NO BRASIL A população brasileira produz diariamente cerca de 190 mil toneladas de lixo. Para diminuir a montanha de problemas ambientais, sociais e de saúde pública que vem junto com todo esse entulho, o país aprovou, no Congresso, marco regulatório para o setor. A Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007)…

O Marco Civil da Internet Comentário acerca da Lei Nº 12.965/2014 Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida 3º período Tuma L João pessoa, 15 de março de 2015 Sumário Introdução 3 Capitulo I ( Disposições preliminares) 4 Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4 Capitulo III (Da provisação de conexão e

ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços, e os usuários. O objetivo deste trabalho é a elaboração de estudo geral sobre as características que envolvem as agências reguladoras no Brasil, tais como sua função e natureza jurídica. 2-Agências Reguladoras As agências reguladoras tratam de uma pessoa jurídica de direito publico interno, que na maioria das vezes é constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente

de petróleosituadas na camada pós-sal (acima da camada de sal) (ver diagrama). acredita-se que os maiores reservatórios petrolíferos do pré-sal, todos praticamente inexplorados pelo homem, encontram-se no brasil (entre as regiões nordeste e a sul), no golfo do méxico e na costa ocidental africana. 1 no brasil, o conjunto de campos petrolíferos do pré-sal situa-se a profundidades que variam de 1.000 a 2.000 metros de lâmina d'água2 e entre 4.000 e 6.000 metros de profundidade no subsolo.…

Exploração das reservas petrolíferas do pré-sal, papel da Petrobras e os novos marcos regulatórios Armando João Dalla Costa Elson Rodrigo de Souza-Santos RESUMO - O objetivo desse trabalho é abordar as mudanças propostas na legislação atual que regulamenta o setor petrolífero no Brasil e o modelo proposto para ser utilizado como base na exploração das jazidas petrolíferas do pré-sal. Em um primeiro momento apresentamos o que são as jazidas petrolíferas do pré-sal e quais as suas…