Marco Regulatorio No Brasil

Objetivo Este Apêndice tem por objetivo apresentar os principais aspectos referentes ao Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro, que têm como funções principais garantir a segurança do suprimento, promover a modicidade tarifária e criar um marco regulatório estável. 2 Introdução Há mais de um século a eletrificação faz parte da história das sociedades industrializadas. Apesar da descoberta científica da eletricidade ter ocorrido entre os anos de 1800 a 1830, sua utilização…

O Setor de Telecomunicações no Brasil Uma Visão Estruturada Dezembro de 2012 Elaborado em Parceria com o Teleco ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................................................... 4 2. O Setor de Telecomunicações ............................................................................................................................... 5 3. O Segmento de Serviços…

.....................17 4.9.1 Assinatura Digital..........................................................................17 4.10 Censura na Internet..................................................................................18 4.11 Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira..........................................18 5. METODOLOGIA.....................................................................................................20 5.1 Métodos de Pesquisa...........................

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

DNRC nº 112/2010 , que dispunha sobre o mesmo assunto. Observe-se que, no que diz respeito ao EIRELI, as normas, ora aprovadas, estarão em vigor a partir de 09.01.2012. 10 CONCLUSÃO Anteriormente à lei que criou a EIRELI, já existia lei no Brasil que previa modalidade societária constituída por um único sócio, conhecida como Micro empreendedor Individual – MEI. Entretanto, a principal diferença se encontra entre as duas são nas responsabilidades do empreendedor em responder…

formando um plano atemporal. Projetos para sonhadores se tornarão, a qualquer instante, objetivos e metas para os céticos. Através desta equação, é possível criar macro-diretrizes a fim de estabelecer cenários projetivos para o mercado funerário do Brasil e conseqüentemente para os seus agentes de negócios. No Primeiro Congresso Internacional de Crematórios e Cemitérios, realizado em Bueno Aires-AR, nos propomos a um desafio prontamente acolhido pelo atual presidente do CTAF, Lorival…

as instituições financeiras e do mercado de capitais Roberto Teixeira da Costa RESUMO O Brasil passou por profundas mudanças nos últimos quinze anos. Como consequência, o impacto da crise foi severo, mas foi menor em nossa economia do que nos países centrais. Com ênfase no sistema regulador para os mercados financeiros esperado para 2010, o trabalho foca as mudanças ocorridas no Brasil durante as últimas duas décadas e os principais desafios que o país terá que enfrentar…

autorais ou de propriedade intelectual. Assim não seria necessária uma ordem judicial para bloquear um site, só tem que ser suspeito. MARCO CIVIL REGULATORIO O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1. Desde 2011, tramita na Câmara dos…

........................................06 3-Os 8Ps da Governança Corporativa.....................................08 4-Os Marcos da Governança Corporativa...............................09 5- Os conflitos de agência e os custos de agência.................12 6- Os modelos de Governança efetivamente praticados.........16 7-A Governança Corporativa no Brasil.....................................17 Governança Corporativa: A governança corporativa é um dos temas de mais…

regulation of nanotechnology applied to food and biofuels Wilson Engelmann Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, RS, Brasil wengelmann@unisinos.br Andrea Aldrovandi Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul, RS, Brasil Airton Guilherme Berger Filho Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul, RS, Brasil Resumo O artigo aborda as possibilidades de regulação das nanotecnologias aplicadas aos alimentos e aos…