Mei x eireli

FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA

TRABALHO DE PESQUISA: MEI (Microempreendedor Individual) X EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Por: Rodrigo Marchetto

Ji-Paraná - RO 2012

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1.

MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A figura do Microempreendedor Individual foi criado através da Lei Complementar 128/2008, que modificou partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Para fins de disciplinamento do MEI optante pelo Simples Nacional, foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.238/2012 e a Resolução CGSN nº 94/2011 , as quais são, basicamente, a fonte de pesquisa para maiores informações legais sobre o MEI.

1.1. CONSTITUIÇÃO
A legislação em seus anexos enumera quais atividades estão sujeitas ao enquadramento como microempreendedor individual, lembrando que a opção pelo Simples Nacional é obrigatória. Os cujos custos referentes a abertura da empresa são isentos, incluindo: Alvará, Licença de Funcionamento, Inscrição, Registro (exceto se o grau de risco inerente à atividade for alto), o cadastramento enseja a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sendo certo que os efeitos são irretratáveis para todo o calendário. Nenhuma das atividades elencadas possibilita cessão ou locação de mão de obra, sob pena do desenquadramento. Algumas atividades não enquadráveis:
• Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e