Marco Civil E Contratos

MARCOS AROUCA P. MALAQUIAS =============== Advogado EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE INOCÊNCIA MS. ANTÔNIO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 043606 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 065.731.421-87, residente e domiciliado na Faz. Macaxeira, no município de Inocência MS, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 4 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CONTRATO DE SEGURO ......................................................................... 5 2.1 CONCEITO DE FORNECEDOR ..................................... 5 2.2 FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO ........... 5 2.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ................................................................ 6 2.4 DO PRAZO…

CONSIDERAÇÕES A CERCA DOS CONTRATOS MERCAITIS 1. INTRODUÇÃO Os atos humanos têm sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos legais e jurídicos. Aparecem negócios jurídicos dentro de todos os campos do direito, público ou privado, interno ou externo, isso reflete a interação dos indivíduos. Dentre as variadas formas do direito disciplinar para os indivíduos, temos os contratos, que na definição de orlando Gomes pode ser…

Trata-se de contrato de compra e venda onde o comprador Sr Pedro adquire do senhor Roberto um veículo VW Gol ano 2009 pelo valor de R$ 30.000,00 pagos à vista e que um mês após a compra do veículo o Sr Pedro é surpreendido pela autoridade policial com um mandado de busca e apreensão pelo motivo de o automóvel ser objeto de furto na cidade de São Paulo. Pergunta-se que vício houve no negócio jurídico? Se o vicio gera nulidade ou anulabilidade do contrato? Se existe prazo pra ingressar

Ano XIX - Estado do Tocantins, quinta-feira, 15 de março de 2007 DIÁRIO OFICIAL No 2.368 1 A N O X I X - PA L M A S , Q U I N TA - F E I R A , 1 5 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 6 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (Departamento Técnico e de Produção do Exército/1946) “DEPARTAMENTO REAL CORPO DE ENGENHEIROS” EDITAL nº 001/13–MOT/DEC, de 20 de março de 2013 1. DO PROCESSO SELETIVO O Chefe do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) torna pública a abertura de inscrições de candidatos para a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, com base na Lei nº…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os signatários, que contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) LOCADORES: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); I) LOCATÁRIO: Qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); II) OBJETO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO: Prédio comercial localizado no quadro urbano desta cidade, endereço e tudo mais

recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo (contrato…

São Paulo 2014 Marco Civil Oque é o Marco Civil da Internet? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. O marco civil proíbe o acesso de terceiros a

instituto do direito do promitente comprador que vem a ser definido como uma espécie de contrato preliminar[i], bilateral[ii] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar o que foi tratado. O direito do promitente comprador com a nova roupagem do direito civil passou a ser considerado como um direito real, no qual a doutrina o…