TRABALHO Sobre A Prote O Aos Registros Aos Dados Pessoais E Comunic Es Prvadas 1

nasceu Foi sancionada, pela Presidente Dilma Rousseff, no dia 23 de abril 2014, e entrou em vigor no final do mês de junho do mesmo ano, a Lei nº12. 965/2014, oriunda do PL 21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco civil indica que a promoção do acesso democrático deve ser um objetivo primordial do uso da Internet no Brasil, uma vez que a rede mundial de computadores foi idealizada, desde o seu início, para ser aberta, inclusiva, neutra e descentralizada. A proteção dos registros, dados pessoais e comunicações privadas assumem grande relevo na Lei 12.965/14, Seção II e correspondentes artigos 10 a 17, que versam sobre a forma de guarda e disponibilização dos registros, sobre a aplicação da lei brasileira e sobre as sanções aplicáveis às infrações às regras. Jurisdição Quanto ao eventual conflito de leis no espaço, a Lei 12.965/14 adota a teoria da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira de forma imperativa para dados coletados em território nacional e para o conteúdo das comunicações, quando pelo…

(Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação, uso, responsabilidade e propriedade. O trabalho contextualiza de forma a transparecer os impasses, críticas e debates relacionados na vida moderna do ser como um todo em relação ao meio…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira.…

ASSOCIAÇÃO VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AVEC EMPREGADO DOMÉSTICO MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES VILHENA - 2006 MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES EMPREGADO DOMÉSTICO Trabalho apresentado à Associação Vilhenense de Educação e Cultura – AVEC, como requisito para a obtenção de nota na Disciplina de Legislação Social e Trabalhista, ministrada pela…

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET CURITIBA 2015 BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de…

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA REDAÇÃO DE TRABALHOS INTRA E EXTRA CLASSE Elaboradas com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas BELÉM 2007 Orientação para trabalhos intra e extra classe. Orientações gerais para redação de trabalhos intra e extra classe: elaboradas com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Faculdade de Estudos Avançados do Pará Roberto Marques de Souza Rodrigues Presidente da Mantenedora Márcia Maria Andrade…

A História do Rádio no Brasil (Compêndio) Nota O presente trabalho é uma agregação de vários conteúdos disponíveis na Internet, os quais foram transcritos para o presente texto, literalmente, sem a preocupação da citação da fonte. Tem por objetivo dar subsídios e informações aos interessados na pesquisa sobre o rádio. Para maiores e melhores informações consulte os autores mencionados na bibliografia, por intermédio de um sistema de buscas, como Google ou Yahoo. Sumário Nota…

A História do Rádio no Brasil (Compêndio) Nota O presente trabalho é uma agregação de vários conteúdos disponíveis na Internet, os quais foram transcritos para o presente texto, literalmente, sem a preocupação da citação da fonte. Tem por objetivo dar subsídios e informações aos interessados na pesquisa sobre o rádio. Para maiores e melhores informações consulte os autores mencionados na bibliografia, por intermédio de um sistema de buscas, como Google ou Yahoo.…

ANÁLISE QUANTITATIVA DOS COMENTÁRIOS ......................................................... ‐ 12 ‐ SÍNTESE DOS COMENTÁRIOS APRESENTADOS ......................................................... ‐ 15 ‐ Introdução .............................................................................................................. ‐ 15 ‐ LIVRO I – PARTE GERAL .......................................................................................... ‐ 15 ‐ LIVRO II – PROCESSO DE…

Desconto simplificado — conceito Mais de uma fonte pagadora Prejuízo na atividade rural — desconto simplificado Pagamentos e doações efetuados Rendimentos isentos — 65 anos ou mais Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Aluguéis PRAZO PARA APRESENTAÇÃO Declaração de Ajuste Anual — exercício de 2013 Declarante no exterior Contribuinte em viagem na data da apresentação MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU NÃO APRESENTAÇÃO Multa por atraso ou não apresentação - Contribuinte…