Marcelo Novelino Direito Constitucional

representada no presente processo pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradora Federal que subscreve esta petição, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – Dos fatos: Pretende a autora com a presente ação a condenação desta Instituição Previdenciária a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício aplicando os índices da OTN/ORTN de que trata a Lei nº 6.426/77. …

URCA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Crato 2013 BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade Regional do Cariri, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Previdenciário e…

2010 HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Gustavo A. Paolinelli de Castro. BELO HORIZONTE – MG 2010 UNI-BH - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE…

O JUSNATURALISMO e O DIREITO NATURAL A Escola do Jusnaturalismo sempre causou discussões acerca de sua origem no mundo do Direito, desde sua concepção até os dias atuais, entretanto não podemos deixar de considerar o seu objetivo de proteção da raça humana, que sempre esteve em foco, seja pelos que admitiam um sentido sobrenatural, religioso e até os mais racionalistas que defendiam a razão como sentido natural de preservação. Devemos considerar que a ideia de direito não pode estar…

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº…

Intensivo II Direito Constitucional Formas de Governo As duas principais formas são: monarquia e república. Monarquia é um governo de indivíduos, materializado no monarca. Há materialização do poder no monarca. Na monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não…

parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Orientadora: Profª Ms. Roberta Lemos Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 LÍVIA MARIA TORRES COUTINHO WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de…

grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia fundamental, tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro constitucional — a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, incisos III e X). O ambiente de trabalho tornou-se campo fértil para a prática de uma gestão perversa, marcado por atitudes abusivas do…

CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ REIS JÚNIOR O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PORTO VELHO/RO 2014 ANDRÉ LUIZ REIS JÚNIOR O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de monografia parcial, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, 8º período, do curso de…

1- Histórico e Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais A civilização humana, desde o começo de sua existência em sociedade até a época atual, percorreu um longo caminho, passando por incontáveis transformações, sejam elas sociais, políticas, religiosas, culturais ou econômicas. Os direitos fundamentais do homem foram conquistados pela sociedade, construídos ao longo dos anos, através de constantes lutas que foram realizadas contra o poder opressor do Estado. Sobre o assunto,…