Marca Conceito Espécie Prazo De Vigência

material de referência e apoio às aulas, não representando todo o conteúdo a ser abordado, podendo o professor acrescentar ou modificar informações, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de atualização. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Conceito: “é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comercio” – Cesare Vivante. Características: i. Cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem…

povos e paz entre as nações; - Defesa do meio-ambiente como um bem universal; Algumas ideias do neoconstitucionalismo foram consagradas na Declaração Universal do Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948. - Direito Constitucional 1- Conceito: a) “Direito Constitucional é o tronco do ordenamento jurídico do Estado, do qual nascem todos os ramos do Direito, seja público, seja privado.” b) “Direito Constitucional é o ramo do Direito público que estuda os princípios…

admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.…

2014). Palavras-chave: Propriedade Industrial. Marca. Invenção. Modelo de Utilidade. Patente. Desenho Industrial. No ordenamento jurídico brasileiro, a Propriedade industrial é disciplinada pela Lei n. 9.279/96, que regula uma série de direitos sobre bens incorpóreos (que não possuem existência tangível) essenciais para o funcionamento e desenvolvimento empresarial. Esta Lei abrange os assuntos referentes ao desenho industrial, invenções, marcas, patentes, modelo de utilidade e…

Resumo: Os direitos da propriedade industrial que foi criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o instituto agregou ás tarefas tradicionais de concessão de marcas e patentes a responsabilidade pela adverbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo registro de programas de computador, contratos de franquia empresarial, registro de desenho industrial e de indicações geográficas. Palavras-Chave: Direito Falimentar. Manual de Direito…

como na referida Lei nº 9.279/96. 2 INVENÇÃO Como um dos focos deste trabalho, a conceituação de invenção é tanto oportuna quanto necessária. Inventar é diferente de descobrir, o que quer dizer que invenção e descoberta são conceitos não sinônimos. Assim sendo, optou-se por iniciar a discussão proposta demarcando-se a divisão de dois terrenos: invenção e descoberta. 2.1 Distinção de invenção e descoberta Para melhor conceituação de invenção é necessário que se faça

conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro, ou de bens no conceito de locação de serviços”. Enquanto a definição de obra pública é taxativa, abrangendo apenas a construção, a reforma e ampliação, a de serviço é exemplificativa, o que permite concluir que toda atividade contratada pela Administração e que não se inclua no conceito de obra pública, considera-se serviço público. O contrato de prestação ou locação de serviço rege-se…

DIGITADA 1. LINDB Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO - promulgação é o ato do chefe do poder executivo que autentica a lei e determina a existência da norma. Marca a existência da norma. A norma deve ser publicada no diário oficial. - publicação: requisito para vigência. VACATIO LEGIS. É o intervalo de tempo existente entre o momento da publicação e o momento da vigência da norma. OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.2 DIREITO DO CIVIL -…

INVENÇÕES E MARCAS (POR VOLTA DE 1875). ATUALMENTE, O DIREITO INDUSTRIAL ENCONTRA-SE PREVISTO NA LEI DE PROPRIEDADE INDSUTRIAL (LPI – LEI Nº 9.279/96), QUE ASSEGURA AOS EMPRESÁRIOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ART. 1º), ASSIM COMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPIÇÕES NO ARTIGO 5º, INCISO xxix: “A LEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDSUTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, À PROPRIEDADE DAS…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO DIREITO CIVIL III Espécie de Contratos DAIARA SOARES DAYANE ALVES JACQUELINE MARIA SISLEY LIMA Paulista, 30 de Novembro de 2011 DÉPOSITO (Artigo 627) CONCEITO: Espécie de contrato em que o depositário recebe do depositante em bem móvel para guardar, até que este último reclame, peça de volta. CLASSIFICAÇÃO: Real (Só se aperfeiçoa pela entrega da coisa). Unilateral (A obrigação só vai ser gerada para o…