Marçal Justen

baseada em princípios básicos da licitação, continuaria a ser vilipendiados. Tal qual asserem os ilustres doutrinadores Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed., São Paulo: Dialética, 2009, p. 158.) e Carlos Ari Sundfeld (Licitação e Contrato Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 120 apud Marçal Justen Filho, op. cit.), mencionados no parecer do Secretário de Controle Externo, a caracterização de participação…

metodológicos, conceituais, formatação, revisão. Entrega do trabalho final REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. Saraiva, 1992. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Revista dos Tribunais, 1996. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e…

interregno mínimo de um ano da data do orçamento – ou da data a que o orçamento se referir. Além disso, deverá ocorrer durante a vigência do contrato, não estando vinculada a nenhum índice de preços. 13. Já a Revisão de Preços, nos ensinamentos de Marçal Justen Filho[2], advém nos casos em que a modificação decorrer de alteração extraordinária nos preços, desvinculada da inflação verificada. 14. Assim, a Revisão do Contrato, como um tipo de alteração contratual, visa restabelecer…

ofertem preços muitos baixos, o que não foi o caso da recorrida. Porém, não compete ao pregoeiro fazer o juízo de admissibilidade dos mesmos, ou seja, ele não pode manifestar-se no sentido da inexequibilidade de determinado lance, conforme observa Marçal Justen Filho, no sentido de que a inexequibilidade deve ser suportada pelo licitante, que terá que executar a prestação ou fornecer o objeto licitado nos exatos termos de sua oferta e a inadimplência deverá ser resolvido com a devida…

finalidade da licitação. Deixa claro que a seleção da proposta mais vantajosa subordina-se à observância ao princípio da isonomia e de todo o conjunto principio lógico que norteia a elaboração do processo licitatório. Encontra-se na posição de Marçal Justein Filho interessante pensamento a respeito desta finalidade de caráter duplo: “É certo que a Administração deverá obter a proposta mais vantajosa. É necessário, mas não suficiente, selecionar a proposta mais…

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações”. No dizer claro e singelo do sempre admirado administrativa Marçal Justen Filho, em “Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 7ª edição, São Paulo, Dialética, p. 228: “A Constituição acolheu a presunção (absoluta) de que prévia licitação produz a melhor…

que ele o faz em nome da população, seu titular legítimo. Deve-se, portanto, diferenciar o interesse público do interesse puramente do aparelho estatal, sendo este um interesse secundário, enquanto aquele é primário. Em verdade, e na lição de Marçal Justen Filho, os interesses secundários nem ao menos são “interesses”, na acepção jurídica do termo. São meras conveniências circunstaciais, alheios ao direito. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os…

Administrativo. 13ª. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006. BIBLIOGRAFIA complementar GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2000. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14ª. Ed. São…

proporcionalidade afigura-se com autêntico princípio por orientar a atuação da Administração Pública no respeito aos direitos fundamentais, proporcionando a satisfação plena do interesse público. Reconhecendo a importância desse princípio, Marçal Justen Filho (2004, p. 59) considera-o “um instrumento fundamental e indispensável par a existência do sistema jurídico e a preservação dos valores fundamentais”. Esclarecendo ainda a importância do princípio da proporcionalidade na…

real de uso (art. 7º do DecretoLei n. 271/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.481/2007) e II — da concessão de uso especial para moradia (art. 4º, V, h, do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001). Esses institutos, segundo adverte Marçal Justen Filho,2 [...] envolvem, normalmente, a regularização da situação fundiária e a solução para acesso dos carentes ao uso e fruição de bens imóveis. Deixa-se de praticar a alienação em virtude da constatação de que, em situação de…