Mapa Ato Administrativo

jurisprudência Do poder de Polícia Conforme dispões o artigo 78 do Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastada por convenção dos particulares. D. Constitucional (fixa a estrutura do Estado e estabelece os direitos fundamentais da pessoa humana), D. Administrativo (estabelece os preceito relativos à administração pública, tendo em vista os fins sociais, políticos e financeiros perseguidos pelo Estado), o D. Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), o D.…

Coordenadoria de Documentação e Arquivo COSES Coordenadoria de Sessões COTEC Coordenadoria de Tecnologia NACOG Núcleo de Apreciação de Contas de Governo NEAUD Núcleo de Execução de Inspeções e Auditorias NUAPE Núcleo de Atos de Pessoal NUPAC Núcleo de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Auditorias NUPEC Núcleo de Prestação de Contas PDCA Planejamento / Execução / Verificação / Ação SACOE Secretaria Adjunta de Controle Externo SCP …

VERNER JUENEMANN Presidente Ata CFC n° 614. Proc. CFC n° 269/81. NBC T 2 – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1 – DAS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 – A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b)em forma contábil; c)em ordem cronológica de dia, mês e ano;

improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. b) 2ª…

PROCESSO ADMINISTRATIVO: ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO EMPRESARIAL Planejamento O planejamento é uma atividade inerente à humanidade. Em maior ou menor grau, todos planejam suas atividades individuais ou em grupos. O problema está em que, por não ser sempre uma atividade racionalmente organizada, nem sempre se atingem plenamente os objetivos propostos. “Planejamento é uma atividade pela qual o homem, agindo em conjunto e através da manipulação e do controle consciente do meio ambiente,…

vinculadas. Em síntese, os principais objetivos dos documentos de planejamento estratégico pesquisados foram: [1] modernização da gestão, [2] transparência, [3] facilitar o acesso à justiça, [3] ética e [4] melhoria dos trâmites judiciais e administrativos. Dessa forma, o principal motivador do planejamento estratégico da Companhia de Defesa foi o de não ficar atrás das demais unidades e se tornar um retardatário nesse processo. O planejamento estratégico do órgão iniciou-se em…

regular melhor o setor e garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços. O empenho na regulação do setor vem, principalmente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com interesse na proteção da saúde dos animais e seres humanos. A Lei 5991/1973 traz a definição de Farmácia. “Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos…

Cumprimento da legalidade Eficiente controlo das despesas Mais e melhor informação financeira oportuna Transparência da informação Controlo dos atos públicos 3 IV.A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) Os principais objetivos do Regime de Administração Financeira do Estado (RAFE): (Continuação) - A descentralização a nível administrativo e financeiro, sobretudo através: • A modificação da estrutura do orçamento do Estado em termos de códigos de classificação económica…

Cabe ressaltar que os órgãos públicos, regra geral, não tem personalidade jurídica, pois a sua referência, para efeito de atuação, está ligada à pessoa jurídica de direito público - Estado, uma vez que é ela quem será responsável primariamente pelos atos que seus agentes praticarem dentro de suas atividades. Cumpre salientar que, na Adm direta, encontraremos uma característica que individualiza a estrutura, como, por exemplo, o fenômeno da concentração e desconcentração, que…