Manutenção Indevida Do Nome

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOME, brasileira, PROFISSÃO, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº, residente à Rua, nesta capital, por sua advogada no fim assinada, constituída através do instrumento de mandato anexo que indica seu endereço profissional para fins de direito (doc.1), vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BANCO, pessoa jurídica de direito privado, CMPJ nº, com endereço nesta capital na Rua

que a Requerida não cumpriu com o que fora ofertado e impôs à Requerente situações condenadas pelo CDC. Por isso, deve ser anulada/afastada a multa exorbitante exigida pela Requerida na rescisão extrajudicial do contrato, por ser totalmente indevida, pois não houve o cumprimento do que foi acordado entre as partes em manifesta violação legal e contratual. Com efeito, o valor atual da multa exigida pela Requerida é de R$ 8.010,02 (oito mil, dez reais e dois centavos), sendo…

Montes Claros 2012 1. Introdução A proposta desse trabalho é relacionar as três disciplinas do curso Técnico em Serviços Públicos e analisar um estudo de caso fictício envolvendo um morador de um determinado município cujo problema é a cobrança indevida de taxas. A partir do estudo realizado com o livro de Noções de Direito Tributário, é possível afirmar que as taxas são exigidas pela atuação estatal, ou seja, o Estado realiza uma obra ou presta um serviço, e para cobrir este(s)…

A instituição ré, descontou, indevidamente e sem qualquer requerimento do Autor/recorrido valores relacionados a emissão de um talonário; A Recorrente também descontou taxas não acordadas para crédito especial (cheque especial) e taxas indevidas para manutenção de conta; Tais atos da Recorrente causaram instabilidade financeira no Recorrido, além de abalo moral; II - DA SENTENÇA MONOCRÁTICA Mediante v. sentença, julgou procedente o pedido de indenização a título de dano material e de…

o intuito de efetuar compra de roupas a prazo. Durante a efetivação da compra, mais precisamente, no momento de efetuar pagamento, o funcionário do estabelecimento comercial, consultando o CPF da Requerente, verificou que existiam restrições em seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (doc. anexo). A negativação do CPF da Requerente foi realizada a pedido da Requerida, Caixa Econômica Federal, em razão de uma dívida de R$112,08(cento e doze…

213-57,residente e domiciliado na Rua Augusto dias de Oliveira,478,bairro Novo Juazeiro ,Juazeiro do Norte/CE , vem por meio do seu advogado e bastante Procurador, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.820.822/0027-69, com sede em Av.Nações Unidas,12.901,14º andar,Torre Norte,Brooklin Novo,SP,-04578-000pelos motivos de fato e direito aduzidos a seguir: DA

Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral. O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais, mas aos seus princí­pios de ordem moral, tais como os que se referem à sua

artigo seguinte, o art. 16, regula o chamado direito ao nome: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Analisando a doutrina: Nome civil da pessoa natural: O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. • Elementos constitutivos do nome: Dois, em regra, são os elementos constitutivos do nome: o prenome~ próprio da pessoa, que pode…

financeira e já com seu nome incluso no SPC e SERASA, realizou um acordo extrajudicial com a Instituição Financeira Ré, TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM COM QUITAÇÃO CONTRATUAL, fl. 29 dos autos, sendo que a Instituição Financeira deu plena e total quitação do saldo devedor, inclusive RETIRANDO O NOME DO AUTOR dos Órgãos de Proteção ao crédito em 30 de Setembro de 2010, fl. 71 dos autos; 3 – Após ter entregue o bem à Instituição Financeira, ter recebido a quitação total e seu nome…

Súmula 388 do STJ, a devolução indevida de cheque ultrapassa o mero aborrecimento ou desconforto, senão vejamos: STJ Súmula nº 388 - 26/08/2009 Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Esta súmula tem como foco as instituições financeiras, como a do Apelante, que procedem a devolução de cheques por motivos distintos dos definidos pelas normas do Banco Central, ou seja, por devoluções indevidas. Vejamos em outros…