Manutenção Indevida Do Nome

MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. É devida a indenização por dano moral, causado em virtude de cadastramento, junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de débito pago perante a ré. Quantum indenizatório que deve ser mantido, eis que inclusive abaixo dos parâmetros habitualmente fixados. Consumidor. Despesas não reconhecidas. Inscrição do nome do titular…

intimações, com supedâneo no art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, art. 186 c/c art. 927, do Código Civil, Lei 8078/90, em seus arts. 6º e 14, Súmula 297 STJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL c/c INAUDITA ALTERA PARS, em desfavor de BANCO BMG S/A, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1707, Bairro Lourdes, CEP. 30.170-001, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais – inscrito no…

da parte, mas à manutenção de sua vida. 4. A análise de eventual limitação contratual à prestação de assistência home care constitui questão de mérito a ser analisada em momento próprio, por demandar mdilação probatória e exame mais abrangente. 5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 do TJERJ. 6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Enunciado 22. Enseja dano moral a indevida…

- Em 24/07/2007, a agravante visando resolver a situação, resgatou o referido cheque junto ao favorecido/credor e, na posse do mesmo, compareceu à agência do primeiro réu, da qual é correntista, para solicitar a exclusão do seu nome/CPF do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (fl. 11). Na ocasião, entregou o cheque original e pagou uma taxa de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), conforme se verifica dos documentos anexos (fls. 10 e 11). 4 - …

gerando ainda mais juros, ou seja, a dívida a cada dia ia crescendo, (anexo doc. 04). Todavia, a demandante em nenhum período, realmente, efetuou tais compras e sequer conhece a cidade de Jandira/SP. Em vista disso, a autora quando precisou do seu nome para realizar compras a prazo no mercado, viu-se lesada pela inscrição dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito por ato ilegal da ré, conforme (anexo doc. 07). Assim, ao ter ciência do que ocorria, a demandante, desde junho do…

execução dos serviços. 5.2. Face as reclamações e dúvidas dos assinantes a prestadora deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível; 5.3. A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados. 5.4. Sem prejuízo ao disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de: I – não recusar o…

razoável, após a inadimplência (inclusive, à época, houve a inscrição em órgão cadastral) e pelo abalo na confiança antes depositada na cliente, que haja outras restrições, como a não concessão de crédito, CDC etc., que não são necessários para a manutenção e movimentação da conta-corrente da cliente. O Min. Luis Felipe Salomão também observou que, mesmo se houvesse inadimplemento, é absolutamente ilegal impor restrição ao uso de talão de cheque ou reter cartão que viabiliza o acesso…

do bem. Tal posse deve ser deferida ao Requerente até o julgamento desta demanda, eis que, uma possível Reintegração de Posse, acabaria por ceifar a discussão do contrato em tela, surtindo prejuízo incomensurável ao Requerente. Além da onerosidade indevida cobrada pelo Requerido na execução do contrato em apreço, outra razão que motiva a concessão da tutela antecipada, para manter o Requerente na posse do bem até o deslinde do feito, reside no fato de que o bem financiado é seu…

que aluga para sua moradia. Assim, depositando toda sua esperança, solicitou a simulação financeira para aquisição de um imóvel que muito lhe interessava. Não foi sem espanto que a Autora viu seu crédito ser desaprovado face à restrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA (Docs. 03 e 04). Inconformada e sem ter a menor noção de que débito que teria originado a negativação, visto a Autora ser extremamente cuidadosa e responsável com o pagamento de suas…

benefícios da justiça gratuita nos moldes da Lei nº 1.060/50. DOS FATOS No final do mês de setembro/2012 o autor recebeu notificações enviadas pelo SCPC/SP e também por parte do SERASA EXPERIAN, por solicitação do BANCO XXXXX, informando que o seu nome seria incluso no registro de débito nos arquivos do serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional, em decorrência da não efetivação do pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) junto àquela instituição. O fato…