Manutenção Indevida Do Nome

por danos morais em razão de negativação indevida, em virtude de cobrança de parcelamento de compra cancelada no cartão de crédito. Em razão da negativação foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do nome do Recorrente dos cadastros de maus pagadores. 2 - DA SENTENÇA O Recorrente insurge-se contra a r. decisão do juiz “a quo” que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a conduta da Recorrida em inscrever o nome do consumidor em cadastros…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTONIO ALDEMIR PINHEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, oficial de manutenção, portador da carteira de identidade n º10.539.873-9 – expedido pelo DETRAN/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o nº 075.878.337-06, residente e domiciliado na Rua da Conceição de Ipanema, lote 140 – quadra 12, Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23575-080…

precisou vender seu carro que era alienado ao Banco Santander Brasil S/A. Em 03/11/2014, data da venda veículo foi informada pelo comprador que seu nome estava “sujo” e, por causa disso somente aceitaria comprar o veículo, se o pagamento dos débitos fossem feitos juntamente como aquele na instituição financeira. Assim, a autor descobriu que constavam em seu nome 5 (cinco) restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, provenientes de débitos de mensalidades pagas ao requerido,…

SERASA. Sem saber a quem recorrer e atordoado com o vexame sofrido em público, o autor entrou em contato com a 1ª Ré, Claro, por meio de seu serviço Call Center, sendo o autor informado da existência de tres linhas que supostamente estariam em seu nome e que teriam sido contratadas na cidade de Aguas Lindas de Goiás. (linhas:61-9203-8392 / 61-9571-6053 / 62-9128-2035). Começou então a via crucis do Requerente que, primeiramente informou à Call Center da 1ª Rquerida, que nunca havia…

o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos Cadastros dos Órgãos de Proteção de Crédito. Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência. Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro…

passa a expor. 1- DOS FATOS Em (colocar o dia em que ocorreu) fui à (colocar nome da loja ) com o intuito de financiar a compra de uma moto. Todavia, não obtive êxito uma vez que havia uma restrição em meu nome. Como não era de meu conhecimento qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, dirigi-me à Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna, onde fui surpreendido pela informação de que meu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C –…

962-000, por intermédio de seu advogado que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0011-40, inscrição estadual 12.061.448-0, sediada na cidade de São…

antecipada do valor financiado, divida esta que se referia das parcelas 09 a 48 do empréstimo, a qual foi paga em 01.02.2013, no valor total de R$ 6.953,30. Ocorre que o banco suplicado não deu quitação do contrato e em abril de 2013 inscreveu seu nome no SERASA pelas duas parcelas que se venceriam em março e abril, no total de R$ 791,00 (aproximadamente R$ 395,65 mutiplicado pelos 02 meses). Insta informa que a restrição perdura até a data de hoje, (documento em anexo) fato este que…

Scartezzini, DJ de 1º.07.2005; REsp 686.050/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005). Por conseguinte, cumpre frisar as situações mais freqüentes que chegam à Corte demandando reparação moral pelo dano suportado, quais sejam, a negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito, protesto indevido, acidente de trânsito, falha na prestação de serviço médico-hospitalar, bem como a negativa de cobertura de determinado tratamento pelo plano de saúde, além da perda de ente…

à TURMA RECURSAL para julgamento com pedido de integral provimento. Na oportunidade, requesta também seja deferida a assistência judiciária gratuita, por ser da mais lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. DATA NOME RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal A sentença prolatada nos autos do processo em referência merece ser parcialmente reformada, pois, embora reconhecendo…