Manutenção Indevida Do Nome

INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do serviço de telefonia prestado pela ré. Partes que controvertem, tão-somente, quanto ao valor dos danos morais a serem reparados pela companhia telefônica, em virtude da negativação indevida…

art. 17, art. 43, §2º, art. 66 e mais o art. 71, todos do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 186 e 422 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS A autora confirmou em 07.12.2007 que seu nome está inscrito junto ao SPC, após solicitação da ré, por dívida inexistente e COBRADA PUBLICAMENTE, onde a ré se diz credora com 01 (uma) inscrição no valor R$ 109,11 (cento e nove reais e onze centavos) (doc – 01). Tomando…

Em meados do mês de abril, o Autor ao realizar compra a prazo em comercio local, recebeu a notícia que não seria possível, pois seu nome consta no banco de dados do SCPC, conforme anexo. Em ato continuo o Autor entrou em contato com a Rés, via email, no intuito de se informar que débito seria aquele que estava sendo cobrado. Em resposta foi informado que o débito refere-se a parcela nº 44 do contrato nº 990056394/ 12073000055097 vencida em 07/03/2014, de contrato de financiamento de compra

básica para fins de manutenção da conta. Quando o requerente deixou a instituição de ensino onde exercia sua profissão, procurou de imediato o gerente da instituição financeira para encerrar sua conta bancaria. Passados alguns meses, foi notificado em sua residência que existia uma conta corrente em seu nome no mesmo banco em que tentou encerrar sua conta, e o valor em aberto já passava de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Junta a essa notificação havia a informação que seu nome também…

seguir expostos: I- DOS FATOS Trata-se o presente caso de inscrição do nome do Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA), feita pela empresa ora Requerida de forma indevida, isto porque, o Requerente nunca contratou os serviços que estão sendo cobrados pela Empresa OI S.A, e, portanto, desconhece tal contrato. Contudo, ao tentar pedir um crédito em instituição financeira, o Autor foi informado que seu nome estava negativado e, conseqüentemente, teve seu pedido negado. …

do débito (doc. 02). Acreditando estar livre de sua obrigação, se surpreendeu ao receber na data de 05/02/2015 a comunicação da empresa requerida alertando-o sobre o vencimento da fatura e ainda informando-o que caso não efetuasse o pagamento, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (doc. 03). Entretanto, por já ter realizado a quitação, ignorou a comunicação imaginando ser um equívoco da empresa. Conforme supramencionado, o requerente além de contador,…

algumas oportunidades, a ré era acionada para fazer reparos nos equipamentos da autora que atendia, enviando seu técnico até às dependências da autora. Em todas essas oportunidades os técnicos chegavam até as dependências da autora, efetuavam a manutenção, trocavam peças “quando necessário”, e ao fim “pediam que alguém assinasse a ordem de serviço”. Assim procederam todas as vezes que lá foram, de forma que sempre efetuavam o serviço e posteriormente traziam a ordem de serviço a…

I - DA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS Deveras, o caso prescinde de qualquer outra prova, além das já colacionadas à inicial, para o deferimento da TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS no sentido de que seja retirado o nome do autor dos serviços de proteção ao crédito imediatamente e sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse d. juízo. De acordo com as provas em anexo (doc. 2) o autor efetuou o cancelamento do serviço antes do transcurso do mês de referência

requerente, este foi comunicado via telefone pela empresa ALFA de que sua fatura vencida no mês de julho de 2011 constava em aberto e caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O requerente coma plena ciência de que já teria pago este débito e isto não se passava de um mero mal entendido administrativo por parte da empresa ALFA,…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS