Manuel Atienza Direito

inspira numa concepção pós-positivista do direito. Tem como base e fundamento qualificação das regras, e a distinção com relação aos princípios. O direito não pode ser estudado apenas como um produto acabado, criado por uma ação legislativa, mas como processo no qual se analisa como se chega à decisão judicial. O processo de decisão precisa ser fundado em uma ótica racional do conjunto de ideias que o compõe para oferecer respostas aos operadores do Direito. A TAJ , para a solução dos…

Bustamante* 1. Introdução A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas capazes de explicá-las ou justificá-las. Este trabalho pretende, porém, superar (ao menos em parte) algumas dessas dificuldades e…

expressão de uma “vontade racional”, um consenso justificado, garantido ou fundado; e que, em conseqüência, as questões práticas são suscetíveis de verdade num sentido amplo dessa palavra. (ATIENZA, 2002). Quando Habermas fala em questões práticas ele se refere a questões das esferas da Política, da Moral, e do Direito. Portanto quis ele dizer que as questões de ordem prática também podem ser resolvidas racionalmente mediante a força do melhor argumento. Além do mais, pronuncia que…

solucionar a lide, normalmente é especialista na matéria sendo obrigatório a imparcialidade, ou seja, neutra na solução do conflito. Conforme a lei 9307/96 art. 2° “A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes”, ou seja, poderá as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Esse tipo de solução de conflito tem como vantagens, o sigilo…

sistemático-dedutivo. Em um segundo momento, serão apresentadas as características da tópica, desenvolvendo seu conceito e suas particularidades. Logo após, serão apresentadas as críticas feitas a essa teoria. 1 A TÓPICA DE THEODOR VIEHWEG NO DIREITO A tópica referida por Theodor Viehweg foi desenvolvida por Aristóteles e sua forma problemática já fazia parte prática jurídica dos romanos, que subordinavam-se às decisões dos casos concretos de onde tiravam seus fundamentos de…

ASPECTOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO ANDRÉ RUFINO DO VALE* Introdução O Direito Constitucional atual está envolvido pela atmosfera teórica, metodológica e ideológica do denominado neoconstitucionalismo1 (ou simplesmente constitucionalismo), presente em diferentes aspectos nas teorias de Ronald Dworkin2, Robert Alexy3, Gustavo Zagrebelsky4, Luis Prieto Sanchís5, Carlos Nino6, Luigi Ferrajoli7, dentre outros. Esses autores não podem ser reunidos numa corrente unitária de pensamento,…

Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Doutora em Filosofia do Direito e Teoria do Direito pela UFMG. Pós-doutorado em Filosofia do Direito e Teoria do Direito pela UFSC Resumo: Exposição da teoria da argumentação jurídica como procedimento desenvolvido, pós-reviravolta pragmático-lingüística, para a controlabilidade racional do discurso especificamente jurídico no contexto da teoria do discurso. Palavras-chave: Teoria da Argumentação Jurídica, Estado Democrático de…

apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros, para o mundo natural. Há distinção apenas entre norma jurídica e lei. Está é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. Contrafacticidade As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma conseqüência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. É dizer, as…

apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros, para o mundo natural. Há distinção apenas entre norma jurídica e lei. Está é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência. Contrafacticidade[editar | editar código-fonte] As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma conseqüência jurídica – que pode ser ou…

comportamentos prescritos. Vigência exprime pois a exigibilidade de um comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada. Em geral a vigência começa com a publicação. Pelo art.1° da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” ou LINDB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), uma lei começa a ter vigência em todos pais quarenta e cinco dias depois de ser publicada. A vigência da norma surge com sua publicação no Diário Oficial, em tese…