Manual De Lógica Jurídica Aplicada

Manual PIM III Gestão da Tecnologia da Informação Sumário Manual PIM III - Gestão da Tecnologia da Informação 1. Informações gerais sobre o PIM................................................................................................. 3 2. Informações específicas sobre o PIM....................................................................................... 19 3. Envio do projeto..................................................................................................

aplicabilidade, deverá dispor apenas sobre aspectos procedimentais, o que parece insuficiente. Para que possa regular a conduta dos contribuintes e das autoridades fiscais, a lei a ser editada deverá indicar como e em quais circunstâncias de fato e jurídicas caberá a desconsideração dos efeitos dos atos e negócios jurídicos. E no dizer de Edmar Oliveira Andrade Filho (2), "o fato é que, tendo ou não o seu campo significativo determinável a nova lei modifica o quadro de aparente…

jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por certo período de tempo. Os princípios que a regem são: revogação, irretroatividade, territorialidade, e direito adquirido. 3) Quais são as formas de interpretação da norma e quais são as formas de integração da norma no Direito do Trabalho? Interpretação gramatical: consiste na verificação do sentido exato do texto gramatical das normas jurídicas, do…

constatada uma razão extraordinária que impedisse a aplicação da regra. Por exemplo, a existência de um conflito entre o principio da dignidade humana e a regra que estabelece ordem de pagamento dos precatórios. Neste caso a regra deixaria de ser aplicada porque existiria uma razão extraordinária que impediria sua aplicação, tendo em vista o postulado da razoabilidade.” Poderia citar Ricardo Alexandre4, quando utiliza da definição de Antônio Bandeira de Melo, sobre princípios e…

cidadão contra abusos desse poder, uma das grandes contribuições do principio tributário para o direito nas organizações. INTRODUÇÃO . O Tributo é definido como a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º preceitua que…

objetiva no direito ambiental. A Responsabilidade do Estado por dano ambiental. Tutela Penal do Meio Ambiente. A responsabilidade penal ambiental. As normas penais ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. As sanções penais das pessoas físicas. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98. Tutela Internacional do Meio Ambiente. Fontes do direito Internacional do meio ambiente. Documentos internacionais. Dos crimes internacionais…

(CAGED); - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); - Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF); - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); - Comunicação Acidente de Trabalho (CAT); - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); - Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD). Não se pode afirmar que as obrigações acessórias elencadas acima serão extintas, mas, com fulcro no projeto apresentado, a tendência é pela extinção de tais obrigações, face à sua substituição…

velocidade superior em até 20% (vinte por cento) da máxima permitida, ou seja, conduzindo seu veículo a 118m/h, excedendo em 18 Km/h a média regulamentada. Em que pese à autuação lavrada por agente não identificado, sendo a aferição realizada com o radar manual Série TC001314, N° do Der 00015813, Marca LASERTECH, Modelo LTI 20/20 TRUCAM, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a…

elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. (...) Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito. No mesmo sentido, a professora Teresa Negreiros…

cláusulas-gerais na codificação de 2002: crítica e possibilidades hermenêuticas; 4. Insuficiência da técnica regulamentar em matéria de proteção à pessoa. Exame de hard cases; 5. Pessoa jurídica e direitos da personalidade. O art. 52 do Código Civil de 2002. A inadequação da atribuição de danos morais à pessoa jurídica. 1. Mostra-se verdadeiramente eloqüente a inclusão do tema Cidadania e os Direitos de Personalidade no temário do maior congresso jurídico brasileiro, a XVIII…