Manual De Direto Tributario

tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha Calmon Navarro Coêlho menciona que…

CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos membros da comunidade, a fim de sanar necessidades coletivas. A composição histórica do Sistema Tributário do Brasil passou por uma evolução desde sistemas vexatórios, compulsórios à lei. Sendo inicialmente importado de…

Matéria: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1.1- O QUE SÃO TRIBUTOS? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) DT – DIREITO TRIBUTÁRIO / DT 13 – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO- TURMA 13 ) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA IMACULADA MARIA SILVA PATOS DE MINAS/MG 2012 1. INTRODUÇÃO O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2012, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2006. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO THIAGO QUIQUETO MORENO FRANCA / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A questão apresentada gera divergências entre duas correntes de penalistas. Os que entendem que o Direito Penal tem caráter utilitarista e sustentam…

HELBA MAYARA MORAES KAYRON THIAGO DE MATTOS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: Um estudo sobre o planejamento tributário como técnica de economizar impostos indiretos. Sinop-MT 2012 DAIARA DE MELLO GOMES DIEGO NASCIMENTO GLÁUCIA REGINA QUEIROZ HELBA MAYARA MORAES KAYRON THIAGO DE MATTOS CONTABILIDADE TRIBUTARIA: Um estudo sobre o planejamento tributário como técnica de economizar impostos indiretos. Pré-projeto de Pesquisa apresentado à…

à decadência. Considerando o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que “o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados (...) I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O IPTU é tributo cujo lançamento direto, ou de ofício, tem a constituição do…

Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ao surgir a obrigação tributária, concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ALINE VANESSA TONZA LONDRINA/PR 2012 1. INTRODUÇÃO No que tange ao desenvolvimento das relações jurídicas, esta não se põe imune aos efeitos do tempo, trazendo institutos, como a decadência, como forma de criar, modificar ou extinguir direitos para os sujeitos do…

determinar o custo unitário de cada bem ou serviço produzido por uma empresa. Para tanto, eles partem das configurações dos custos diretos e indiretos. Conforme esclarece Megliorini (2007), o custeio por absorção é um método muito utilizado pelas empresas, pois nele os produtos absorvem todos os custos incorridos pela fabricação, ou seja, considera tanto os custos diretos e indiretos quanto fixos e variáveis. Martins (2009, p. 37) esclarece que consiste na apropriação de todos os custos…