Manual De Direto Tributario

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

mesmo o exercício de um direito possui prazo para ocorrer. No âmbito do direito tributário, “o prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. [...]”. (SABBAG, 2012, p. 789). 2. DECADÊNCIA Nos termos do art. 142 do CTN o fisco possui um prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, isto é, prazo para realizar o lançamento. Tal prazo, prevê o referido…

transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código Tributário Nacional em seu artigo 20 estabelece que a base de cálculo é a medida sobre a qual incide o imposto, isto é, o valor sobre o qual incide o tributo. No entanto, o art. 13 da Lei Complementar 87/96, diz textualmente que a base de…

Professor- Juarez Camargo Borges Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0097) – Prática do Módulo III 28/06/2012 RESUMO O presente trabalho relata, exemplifica e explica os tributos existentes no Código Tributário Nacional. Cita algumas porcentagens cobradas sobre produtos ou serviços prestados aos contribuintes. Demonstra onde são aplicados e como são usados os valores arrecadados através dos tributos cobrados, assim como quais são seus…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. Tema Exclusão do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 5. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Conceito: não há conceito uniforme, uma vez em que não há identidade entre isenção e anistia 1) (VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico) Remissão, anistia e isenção em caráter não-­geral…

CURSO: DIREITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM Canela, Julho 2014. ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho sobre crédito tributário, lançamentos, suspensão, extinção, exclusão, apresentado à atividade do semestre. Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Núcleo Canela. Orientador Professor: Sérgio Hoffmann. Canela, Julho 2014. INTRODUÇÃO O crédito tributário é uma obrigação tributária exigível…

(SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES) Trabalho bimestral apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo Franca 2013 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 Conceitos Introdutórios: No Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966) os artigos pertinentes está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação…

proposta de classificação dos tributos em face da Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário da APET, v. 12, p. 67-94, 2006. Harrison Ferreira Leite é doutor em Direito Tributário pela UFRGS, com pesquisa desenvolvida na University of Edinburgh no ano de 2008 (Bolsista CAPES). Possui mestrado em Direito Público (2005) e especialização em processo civil e em direito tributário. É professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da…

prática. Volume I e II. São Paulo: Atlas, 11207. FIPECAFI. Manual das sociedades anônimas. São Paulo: Atlas, 2003. FRANCO, Hilário. Contabilidade geral. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2000. GONÇALVES, Eugênio Celso; BAPTISTA, Antônio Eustáquio. Contabilidade Geral. São Paulo: Atlas, 2004. NEVES, Silvério das. Contabilidade básica. São Paulo: Frase, 2004. MARION, José Carlos. Contabilidade básica. São Paulo: Atlas. 2003. PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de Contabilidade básica. São Paulo: Atlas,…

Concrete. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 14 2 DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL LATO SENSU. 16 2.1 Conceitos basilares decorrentes do Direito Tributário Interno Brasileiro. 17 2.2.1 Fontes do Direito Interno. 21 2.2.3 Fontes do Direito Tributário Internacional. 22 2.3 Princípios fundamentais ao Direito Tributário Internacional. 22 2.3.1 Princípios fundamentais do Direito Interno que influenciam o Direito Tributário Internacional em destaque. 23 2.3.1.1…