Manual De Direito Tributário

DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Cuiabá – MT Maio - 2013 CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA. FABÍOLA FURTADO DOS SANTOS SILVA. LUAN PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA. THAIS MARIA DE AMORIM OLIVEIRA. THAMYRIS NAYARA DE MELO JULKOVSKI. VANEIDE DE BRITO SILVA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Acadêmico apresentado a Faculdade - ICE como requisito para…

Direito Tributário O direito tributário é um ramo do direito público que visa regular as atividades financeiras do Estado, referentes à arrecadação das receitas (tributos) e sua fiscalização, rege também a relação entre o particular e o Estado no que se refere à arrecadação de tributos. O exercício do direito tributário no Brasil encontra-se amoldurado por várias normas constitucionais na maioria das vezes explícitas e que a legislação…

doctrinales différentes et plusieurs aventures juridiques des contribuables. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul -PUCRS. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora, composta pelo orientador, Prof. Francisco José Moesch, Prof. Wremyr Scliar e Prof. Plínio Saraiva Melgare, em 20…

observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O empréstimo compulsório foi criado após a edição do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não consta no artigo 5º do CTN (“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria). Muito se discutiu sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório, sendo hoje unânime seu enquadramento…

presente trabalho possui como tema “A penhora on-line antes da citação na Execução Fiscal”. Atualmente este assunto vem sendo bastante discutido na doutrina e na jurisprudência. Entende-se por penhora on-line a constrição judicial para satisfazer o direito do credor, oriundo de decisões judiciais, na hipótese na qual o executado não ofereceu bens à penhora ou qualquer outra solução prevista na lei, para que a dívida fosse sanada. A execução fiscal é o procedimento em que se cobra…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 MANAUS 2014 DIEGO BARBOSA DE MORAES - B54EJF1 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADES E ISENÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLO. Atividade prática supervisionada apresentada a coordenação de Direito como exigência para avaliação e obtenção de média no curso de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE PAULISTA. Orientador: Mônica Assayag. MANAUS 2014 SÚMARIO

OS REFLEXOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA CONTABILIDADE 1 INTRODUÇÃO É DO NOSSO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL QUE EMPRESTAMOS AS PRIMEIRAS PALAVRAS PARA MELHOR ILUSTRAR A IMPORTÂNCIA DO TEMA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS REFLEXOS NA CONTABILIDADE: DENTRE OUTRAS DIRETRIZES, TEMOS COMO PREMISSA O ZELO PELA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CONTABILIDADE E, ESPECIALMENTE, O DEVER DE COMUNICAR, DESDE LOGO, AO CLIENTE OU EMPREGADOR, EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA ADVERSA…

anular acórdão proferido pelo CARF. 2 PROBLEMA O processo administrativo tributário, que é regulamentado pelo Decreto nº. 70.235/72, é instaurado na instância administrativa para solucionar controvérsias entre o sujeito passivo e a autoridade administrativa, a propósito da obrigação tributária. Na órbita do Direito Tributário, o processo administrativo fiscal é o meio jurídico que possibilita ao contribuinte o direito de cumprir as obrigações tributárias tal qual como previstas…

fiscalização o poder público deve respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo vedada, por exemplo, qualquer divulgação a terceiros de informação obtida durante e após o processo de fiscalização. Nesse sentido o art.195 do nosso Código Tributário estabelece as seguintes prerrogativas à autoridade fiscal: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,…