modelo recurso

RECURSAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO Recorrente: Recorrido: Processo nº.: EGRÉGIO CONSELHO COLENDA TURMA, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde a Recorrente pretende a condenação do Recorrido ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. Em contestação, Autarquia ré argui a preliminar de mérito da decadência e prescrição e no mérito a inaplicabilidade do IRSM à benefícios anteriores a 1994. O ilustre juiz proferiu sentença julgando improcedente todos os pedidos autorais, conforme segue transcrição: “As conclusões do perito judicial, portanto, prejudicam a pretensão autoral. E não havendo qualquer elemento capaz de refutá-las, fica demonstrada a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, não fazendo esta jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, tampouco à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não logrando demonstrar a incapacidade laborativa JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.” (Grifamos) Data Venia, a rr. Sentença a quo merece ser anulada a fim de que possa a autora manifestando-se sobre o Laudo Pericial ser submetida a nova prova pericial, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CERCEAMENTO DE DEFESA Muito embora a celeridade dos procedimentos seja um direito e um dos maiores desejos daqueles que buscam o judiciário para a satisfação de seus pleitos, o supressão de…

de laudo do ……….. Diagnosticada a doença, passou a utilizar o remédio….., próprio para o tratamento de seu mal, conforme comprova receituário médico em anexo, o que a deixa totalmente indisposta e sem condições de discernimento. Pois bem – em razão de sua doença, e por não se sentir em condições de continuar a desempenhar suas atividades cotidianas, na data de …./…/…, dirigiu-se ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, no endereço supracitado, onde procedeu ao requerimento do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de _____________________. Proc. nº _______________. Leila de Tal, já devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária (Procedimento Ordinário) que promove em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem, com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, em…

aposentadoria, pensão ou reforma? Pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves, têm direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas e pensões alimentícias, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do da aposentadoria, pensão ou reforma. Como obter esse benefício? O paciente deve procurar o órgão responsável pelo pagamento da…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CONCORDIA-SC. Manifestação Laudo Médico Pericial JOÃO PEDRO DA SILVA, nos autos da ação de concessão do beneficio auxilio-doença e ou alternativamente aposentadoria por invalidez, proposta em face do INSS, por seu procurador, vem perante Vossa Excelência para manifestar-se sobre laudo médico pericial, o que faz nos seguintes termos: 1. Que conforme quesito “a” laudo médico…

Rua do Bosque, 1621 – cj. 1303 – Barra Funda, São Paulo / SP, 3393-7191 ligiafg-pericias.med@uol.com.br / 9445-7279 ____________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO – SP LAUDO MÉDICO PERICIAL Ação Trabalhista PROCESSO 00009020620115020383 AUTOR (A) CELI APARECIDA SASSÁ RECLAMADA Ability Tecnologia e Serviços S/A. Pedido(s) do(a)…

benefício de auxílio doença NBXXXXXXXX em 29/05/2009, entretanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade para o trabalho. Todavia, conforme se aduz da leitura dos laudos médicos em anexo a requerente tem apresentado sérios transtornos de comportamento colocando até mesmo em risco a coletividade. Observa-se pelos laudos que a requerente tem apresentado episódios depressivos (CID 10 F32), transtornos de personalidade (CID 10 F60.3) e…

OSASCO-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do lar, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx-SP, por meio de um de seus bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA …

requereu, em 18/05/2004, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, devido incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido. 02 - No entanto, em data de 31/10/2004, o Requerente teve seu beneficio encerrado, pois em perícia realizada nesta data, o douto perito considerou que o mesmo estava apto ao trabalho, inexistindo incapacidade laborativa. 03 - Ocorre que, ao Autor não fora indicado nenhum tipo de tratamento ou…

trabalho em virtude de doença ou acidente e não sujeito à reabilitação para o exercício do trabalho, e lhe será pago enquanto permanecer nessa condição. O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito à aposentadoria por invalidez? Sim, desde que fique comprovada sua permanente incapacidade para o trabalho. Como é verificada a incapacidade permanente para o trabalho? A constatação da incapacidade dá-se por meio de perícia médica realizada pela Previdência…