Mandado Segurança Exclusao Icms Base Calculo Pis Cofins F

COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as

impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea “b” Anterioridade anual: Só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Exercício…

do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – EFDContribuições. APRESENTAÇÃO Este manual visa a orientar a geração do arquivo digital da escrituração fiscal da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…

ocorrência do fato gerador;  Elemento Valorativo,(base de cálculo e alíquota), representa a expressão, economicamente quantificada, monetariamente mensurada, do aspecto material do fato gerador.  LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspensão (da exigibilidade) do Crédito Tributário     a) moratória (1); b) o depósito do seu montante integral (2); c) as reclamações e recursos administrativos (3); d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança (4). Extinção do…

Orientação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-PIS/Cofins. APRESENTAÇÃO Este manual visa a orientar a geração do arquivo digital da escrituração fiscal da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. O leiaute está organizado em blocos que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados.

PARTICIPAÇÃO DOS MINORITÁRIOS PATRIMÔNIO LÍQUIDO Capital social Reservas de capital Reservas de lucros Ajustes de avaliação patrimonial Ações em tesouraria Prejuízos acumulados Total do patrimônio líquido TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.a 19.e 19.f 19.c As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 2 Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do…

na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS - nas operações mercantis Tributos sobre o comércio do exterior Imposto de importação: II Valor Aduaneiro IPI e ICMS sobre a importação PIS e COFINS sobre a importação Tabela de calculo dos impostos de importação Fórmulas PIS e COFINS - prevista na legislação Imposto de exportação: IE Formação de preço de venda Método de calculo do preço de venda Exercícios de fixação…

161.736 5.161 (368) 698.422 2.115.907 288.959 173.574 2.076 87.068 118.511 237.898 18.044 13.420 6.351 21.436 888 968.225 259.992 51.021 7.342 318.355 1 390.618 154.403 165.235 (8.403) (2.701) (20.114) 679.038 1.965.619 14 16 11 19.a 19.e 19.f 19.c 391.423 140.470 174.489 5.161 (368) 711.175 1.732.917 2 Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação)…

economicamente exata. Objeto: • O objeto da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social de forma clara e sintética para atender de forma extra contábil as exigências da LIR e da CSL, determinando a base de cálculo fiscal. Método: O método da C.T. consiste basicamente em: a. adequado planejamento tributário (exige-se contorcer a L.T.); b. relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e do…

ICMS - ORIGEM DO ICMS IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações Da Constituição de 1934 surgiu o IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações. O IVC possuía natureza mercantil, onde cada venda era tida como um fato gerador distinto, incidindo em todas as fases de circulação, do produtor até o consumidor. Era, portanto um imposto com incidência “em cascata”. Sendo assim, em cada uma das sucessivas vendas de uma mesma mercadoria, a começar do produtor até o consumidor final, o IVC era