Mandado De Segurança Para Garantir Inscrição No Certame

necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais…

remédios constitucionais são garantias fundamentais destinadas à tutela dos direitos fundamentais: (1) direito de petição (5º, XXXIV, a, CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios constitucionais, somente o direito de petição não constitui ação…

dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. Art. 26 - Quando o afastamento do Desembargador for por período igual ou superior a três (03) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança, habeas-data e os feitos que, consoante fundada reclamação do interessado, reclamem solução urgente. Parágrafo único - Em caso de vaga no Tribunal de Justiça, ressalvados os processos mencionados neste artigo, os demais…

Para que um procedimento licitatório seja bem-sucedido, tem que se observar os princípios básicos que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade. Assim, o processo e julgamento das propostas oferecidas pelos licitantes inscritos no certame se procederão em estrita conformidade com as várias regras ou princípios. O direito positivo é bem claro a respeito. A Constituição de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, ressalta: Ressalvados os casos especificados na…

vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e aqueles que lhe são correlatos, em que destaca-se a obrigatoriedade, competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas, adjudicação compulsória ao vencedor. "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos…

OUTRO LADO,TEMOS O PRINCÍPIO DA “SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO”. Ambos são princípios constitucionais. Imaginemos uma câmera de um circuito interno de TV na entrada de um motel. As imagens feitas pelo sistema de segurança, em respeito à vida privada dos freqüentadores, não podem ser divulgadas. Se, porém, surge um crime neste estabelecimento, aí, surge o interesse público à informação na elucidação da autoria do crime. A doutrina costuma dividi-los:…

7 Introdução Vivemos atualmente uma crise na segurança pública. Todos nós cidadãos sofremos com a violência no nosso dia-a-dia, com ocorrências de roubos, furtos, crimes sexuais, hackers na internet, nossas crianças á mercê de pedófilos, são muitos os crimes com os quais convivemos diariamente. A polícia se mostra impotente na proteção do cidadão, e as estatísticas mostram que a tendência no mínimo é de se estabilizarem as ocorrências nos patamares atuais. Falar em diminuição de…

Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade…

Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2 . 1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34 2.2 Princípio da Autotutela, 35 2.3 Princípio da Indisponibilidade, 3 6 2 . 4 Princípio d a Continuidade dos Serviços Públicos, 3 6 2. 5 Princípio d a Segurança ]urídica (Proteção à Confiança) , 3 7 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos,…